Juristas

Ex Post Facto

“Ex post facto” é uma expressão latina que significa “depois dos fatos” ou “após o evento”. No contexto jurídico, refere-se a leis ou regulamentos que retroativamente tornam uma ação criminosa ou alteram a penalidade de uma ação já ocorrida, tornando-a ilegal ou aumentando a penalidade para algo que era legal no momento em que ocor…[Leia mais]

In Loco Parentis

“In loco parentis” é uma expressão em latim que significa “no lugar dos pais” em tradução literal. No contexto legal e educacional, essa expressão se refere a uma situação em que uma pessoa, como um professor, cuidador ou tutor, assume as responsabilidades e o papel de um pai ou mãe em relação a uma criança ou estudante,…[Leia mais]

Ultra Vires

“Ultra vires” é uma expressão em latim que significa “além dos poderes” em tradução literal. No contexto jurídico e empresarial, essa expressão é usada para descrever uma ação ou decisão que está fora do escopo ou além dos poderes legais de uma pessoa, organização, autoridade ou entidade.

Quando algo é considerado “ultra vires”,…[Leia mais]

Crimen Falsi

“Crimen falsi” é uma expressão em latim que se traduz como “crime de falsificação” em português. Esse termo é usado no contexto jurídico para se referir a crimes que envolvem a falsificação, alteração, manipulação ou adulteração de documentos, evidências ou informações com o objetivo de enganar, ludibriar ou cometer fraudes.

Os crim…[Leia mais]

Sui Juris

“Sui juris” é uma expressão em latim que significa “de seu próprio direito” em português. É usada no contexto jurídico para se referir a uma pessoa que possui capacidade legal plena para agir por si mesma, ou seja, é capaz de exercer seus próprios direitos e obrigações sem a necessidade de representação legal.

Uma pessoa “sui juris”…[Leia mais]

Ceteris Paribus

“Ceteris paribus” é uma expressão em latim que significa “todas as outras coisas sendo iguais” ou “todas as demais variáveis mantidas constantes” em português. Ela é frequentemente utilizada em economia e em outros campos das ciências sociais para indicar que, em um determinado contexto ou análise, todas as variáveis relevan…[Leia mais]

Void Ab Initio

“Void ab initio” é uma expressão em latim que significa “nulo desde o início” em português. É utilizada no contexto jurídico para se referir a um ato ou contrato que é considerado nulo desde o momento de sua criação. Isso significa que o ato ou contrato é considerado inválido desde o início, como se nunca tivesse existido le…[Leia mais]

Corpus Delicti

“Corpus delicti” é uma expressão em latim que significa “corpo do delito” em português. É um termo utilizado no contexto do direito penal para se referir ao conjunto de provas que demonstram a existência de um crime. Em outras palavras, o “corpus delicti” é a evidência física ou material que indica que um crime foi cometid…[Leia mais]

Quo Warranto

“Quo warranto” é uma expressão em latim que significa “por que autoridade” em português. No contexto jurídico, é um mandado ou ação judicial que questiona a autoridade ou direito de uma pessoa ou entidade para exercer determinada função, cargo ou privilégio público.

Geralmente, uma ação “quo warranto” é apresentada para question…[Leia mais]

Ex Parte

“Ex parte” é uma expressão em latim que significa “de um lado” ou “de uma parte”. No contexto jurídico, ela se refere a uma situação em que apenas uma das partes envolvidas em um processo judicial se apresenta perante o tribunal, enquanto a outra parte não está presente ou não é notificada.

Por exemplo, uma audiência “ex parte” oc…[Leia mais]

Warrant

A palavra “warrant” tem vários significados, dependendo do contexto em que é usada. Aqui estão alguns dos significados mais comuns:

1. Mandado de Busca e Apreensão: No contexto legal, um “warrant” é um mandado emitido por um tribunal ou autoridade competente que autoriza a busca e apreensão de propriedade ou a prisão de uma pessoa. Esses…

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Data Venia

“Data venia” é uma expressão latina que é frequentemente usada no meio jurídico e acadêmico. Ela é usada para introduzir uma opinião ou afirmação, especialmente quando se está prestes a discordar ou criticar uma ideia previamente expressa, de maneira educada e respeitosa.

Em resumo, “data venia” é uma maneira de dizer “com o devido r…[Leia mais]

“Argumentum ad populum”

“Argumentum ad populum” é uma expressão em latim que se traduz como “argumento ao povo”. Essa é uma falácia lógica na qual alguém tenta persuadir ou argumentar a favor de uma ideia ou ponto de vista baseado no fato de que muitas pessoas acreditam nisso. Em outras palavras, é quando alguém afirma que algo é verdadei…[Leia mais]

“Argumentum ad verecundiam”

“Argumentum ad verecundiam” é uma expressão em latim que se traduz como “apelo à autoridade”. Essa é uma falácia lógica em que alguém tenta persuadir ou argumentar a favor de uma ideia ou ponto de vista citando uma autoridade, especialista ou figura de renome como apoio, em vez de apresentar evidências ou argumen…[Leia mais]

Quantum Indenizatório 

O termo “quantum indenizatório” é utilizado no contexto jurídico para se referir à quantia ou montante de uma indenização que uma parte deve pagar à outra em um processo judicial. Em outras palavras, é o valor que o tribunal determina como compensação para a parte prejudicada em um litígio.

O “quantum indenizatóri…[Leia mais]

Quantum Meruit

“Quantum meruit” é uma expressão em latim que significa “quanto mereceu” ou “quantum valeu”. No contexto jurídico, esse termo é utilizado para se referir a uma doutrina que permite que alguém seja compensado pelo valor justo e merecido por seus serviços ou bens fornecidos, mesmo que não exista um contrato formal ou um preço preesta…[Leia mais]

Quantum Compensatório 

“Quantum compensatório” é uma expressão usada no contexto jurídico para se referir à quantia de compensação financeira que uma pessoa ou entidade deve pagar a outra em um processo judicial, com o objetivo de compensar uma perda, dano ou prejuízo sofrido pela parte prejudicada. Esse termo está relacionado ao aspecto fi…[Leia mais]

Enriquecimento sem causa

No direito brasileiro, “enriquecimento sem causa” refere-se a uma situação em que uma pessoa ou entidade obtém vantagens financeiras ou patrimoniais à custa de outra, sem que exista uma justificativa legal ou contrato que respalde esse enriquecimento. Em outras palavras, é quando alguém é beneficiado indevidamente às cus…[Leia mais]

Enriquecimento Ilícito

O enriquecimento ilícito no direito brasileiro refere-se ao aumento do patrimônio de uma pessoa ou entidade de maneira injusta ou ilegal, ou seja, obtendo vantagens financeiras ou patrimoniais de forma contrária às normas legais ou éticas. Esse enriquecimento é considerado ilícito quando não há justificativa legal para o au…[Leia mais]

Ab accusatione desistere

A expressão latina “Ab accusatione desistere” pode ser traduzida como “desistir da acusação” ou “abandonar a acusação”. Refere-se ao ato de uma parte em um processo legal ou judicial decidir voluntariamente retirar ou abandonar uma acusação ou denúncia anteriormente feita contra outra parte. Isso pode ocorrer por diverso…[Leia mais]