Juristas

Erga Omnes

“Erga omnes” é uma expressão latina que significa “contra todos” ou “em relação a todos”. No âmbito jurídico, é usada para descrever obrigações, direitos ou efeitos jurídicos que se aplicam universalmente a todas as pessoas, não se limitando às partes envolvidas em um caso específico ou em uma relação jurídica particular.

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Periculum in Mora

“Periculum in mora” é uma expressão latina que significa “perigo na demora”. No direito, é usada para descrever uma situação em que a demora em resolver uma questão ou em tomar uma decisão judicial pode resultar em dano irreparável ou prejuízo significativo a uma das partes envolvidas. A expressão é frequentemente utilizada…[Leia mais]

Data Venia

“Data venia” é uma expressão em latim que significa “com a devida permissão” ou “com o devido respeito”. No contexto jurídico, é frequentemente usada por advogados e juízes como uma forma de demonstrar respeito antes de expressar uma opinião que diverge da de outra autoridade, como um juiz ou um colega. Ao usar “data venia”, a pessoa…[Leia mais]

Ordenamento Jurídico 

O ordenamento jurídico é o conjunto sistematizado de normas, leis e regulamentos que regem uma sociedade e são reconhecidos e aplicados por suas instituições governamentais e judiciais. É uma estrutura organizada que estabelece as regras de conduta, direitos e deveres, e as bases para a resolução de conflitos dentro de…[Leia mais]

Princípios Fundamentais 

Princípios fundamentais são as ideias básicas, conceitos ou normas que servem como a base para um sistema, teoria ou organização. No contexto do direito, eles representam as noções básicas e essenciais que orientam a interpretação e aplicação das leis, assegurando justiça, equidade e racionalidade no sistema jurídi…[Leia mais]

Má-fé

A má-fé, no contexto jurídico, refere-se à conduta desonesta, fraudulenta ou enganosa de uma pessoa que age com a intenção de enganar ou prejudicar outra parte. Difere da boa-fé, que é caracterizada pela honestidade e integridade nas ações e intenções. A má-fé é frequentemente associada a comportamentos como a ocultação de informações imp…[Leia mais]

Boa-fé

“Boa-fé” é um princípio fundamental em diversas áreas do direito, referindo-se à honestidade, integridade e sinceridade de um indivíduo em suas ações e intenções. No contexto legal, a boa-fé implica uma expectativa de que as partes envolvidas em uma transação, contrato ou processo legal ajam com honestidade, sem intentar enganar ou de…[Leia mais]

Portador de Necessidades Especiais

“Portador de necessidades especiais” é um termo utilizado para se referir a pessoas que possuem alguma deficiência ou limitação física, mental, sensorial ou intelectual que, em interação com diversas barreiras, pode impedir sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pes…[Leia mais]

Contrato de Seguro

Um contrato de seguro é um acordo legal entre uma seguradora e um segurado, onde a seguradora se compromete a fornecer uma compensação financeira ao segurado em caso de um evento específico ou sinistro, em troca do pagamento de um prêmio pelo segurado. Este contrato é formalizado através de uma apólice de seguro, que detalha…[Leia mais]

SREI

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um sistema brasileiro que tem como objetivo modernizar e tornar mais eficiente o registro de transações imobiliárias, através da implementação de um registro eletrônico. Este sistema permite a digitalização dos registros de imóveis, facilitando o acesso, a transparência e a segurança jur…[Leia mais]

Apólice de Seguro

Uma apólice de seguro é um documento formal que representa o contrato entre uma seguradora e o segurado. Este documento detalha os termos e condições sob os quais a seguradora oferece cobertura de seguro ao segurado, incluindo o que está coberto pelo seguro, o período de cobertura, o valor do prêmio e as condições sob as quais…[Leia mais]

Prêmio de Seguro

O prêmio de seguro é o pagamento que o segurado faz à seguradora para manter a sua apólice de seguro ativa e garantir a cobertura contra riscos especificados na apólice. É, basicamente, o custo do seguro que o segurado paga em troca da proteção financeira oferecida pela seguradora.

Características do prêmio de seguro:

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Franquia de Seguro

A franquia de seguro é o valor que representa a parte da responsabilidade que fica a cargo do segurado em uma apólice de seguro, no caso de um sinistro coberto pela apólice. Trata-se de um valor pré-estabelecido no contrato de seguro que determina a parcela de custo que o segurado deve pagar diretamente no evento de um sin…[Leia mais]

Contrato de Seguro Saúde 

Um contrato de seguro saúde é um acordo entre uma seguradora e um indivíduo ou grupo, no qual a seguradora se compromete a cobrir certos custos médicos e de saúde do segurado, em troca de um pagamento periódico, conhecido como prêmio. Esse tipo de contrato visa oferecer proteção financeira contra despesas médicas el…[Leia mais]

Marketing Multinível

O marketing multinível (MMN), também conhecido como marketing de rede, é um modelo de negócio em que os ganhos dos participantes vêm tanto da venda direta de produtos ou serviços ao consumidor quanto do recrutamento de novos vendedores. Diferente de um esquema de pirâmide financeira, que é baseado principalmente no recrutam…[Leia mais]

Pirâmide Financeira 

Uma pirâmide financeira é um modelo de negócio fraudulento que promete altos retornos financeiros, não sustentados por um produto ou serviço legítimo, mas sim baseados no recrutamento contínuo de novos membros. As características desse esquema incluem:

1. Dependência de Recrutamento: O retorno financeiro dos participan…

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In Casu

“In casu” é uma expressão latina que significa “no caso” ou “no presente caso”. É frequentemente utilizada no contexto jurídico para se referir especificamente às circunstâncias ou aos detalhes do caso em questão. A expressão ajuda a focar a discussão ou a análise na situação concreta que está sendo examinada, ao invés de falar em term…[Leia mais]