Juristas

 EEE – Espaço Econômico Europeu

O Espaço Econômico Europeu (EEE) é uma zona econômica que permite a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais dentro do mercado interno europeu. Este espaço foi estabelecido em 1994 e é composto pelos 27 Estados-membros da União Europeia (UE) e três dos quatro Estados-membros da Associação Eu…[Leia mais]

EFTA

A Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) é uma organização intergovernamental criada em 1960 com o objetivo de promover o livre comércio e a integração econômica entre seus membros. A EFTA foi estabelecida como uma alternativa à então Comunidade Econômica Europeia (hoje União Europeia), permitindo que países europeus que não eram membr…[Leia mais]

Quais as vantagens do Cartão de Cidadão em Portugal?

O Cartão de Cidadão em Portugal é um documento de identificação multifuncional que reúne várias funcionalidades e oferece múltiplas vantagens para os cidadãos portugueses. Aqui estão as principais vantagens de possuir um Cartão de Cidadão:

1. Centralização de Informações

O Cartão de Cidadão…[Leia mais]

Significado de Cartão de Utente de Saúde

O Cartão de Utente de Saúde em Portugal, parte integrante do sistema de saúde pública do país, é essencial para todos os usuários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este cartão serve como uma identificação do utente dentro do sistema de saúde e é necessário para acessar diversos serviços médicos.

Funções…[Leia mais]

Significado de Cartão de Cidadão em Portugal

O Cartão de Cidadão em Portugal é um documento de identificação pessoal multifuncional que substituiu vários documentos anteriores, como o Bilhete de Identidade, o Cartão de Contribuinte, o Cartão de Segurança Social, e o Cartão de Utente de Saúde. É emitido para cidadãos portugueses, consolidando v…[Leia mais]

Res Nata

“Res Nata” é um termo latino que significa “coisa nascida”. Ele é usado para descrever situações ou eventos que surgem espontaneamente, muitas vezes em contextos legais. O conceito é aplicado para abordar questões ou circunstâncias que não estavam previstas anteriormente e que requerem uma resposta ou solução imediata. Este termo é f…[Leia mais]

Res Communis

“Res Communis” é um termo latino que se refere a bens ou recursos que são de uso comum e não podem ser apropriados por uma pessoa ou entidade. Eles são considerados acessíveis a todos e não pertencem a nenhum indivíduo em particular. Exemplos típicos de “res communis” incluem o ar, o mar aberto e o espaço aéreo, que são utilizados…[Leia mais]

Termos latinos com Res

Aqui estão alguns termos latinos comuns que incorporam a palavra “Res”, que em latim pode significar “coisa” ou “assunto”:

1. Res Publica – Traduzido como “coisa pública”, refere-se a um sistema político ou a república.
2. Res Communis – Significa “coisa comum”, um termo usado para descrever bens acessíveis a todos, como o ar o…

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Supply Chain

O termo “Supply Chain” ou cadeia de suprimentos refere-se ao complexo sistema de atividades, pessoas, informações, empresas e recursos envolvidos no movimento de um produto ou serviço do fornecedor para o cliente. Essa rede abrange várias etapas, que incluem:

1. Planejamento e Estratégia: Determinar a demanda dos consumidores e plan…

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Posto de GNV

Para encontrar um posto de GNV (Gás Natural Veicular) de maneira eficiente, você pode utilizar diversas ferramentas e métodos detalhados:

1. Aplicativos de Mapas: Utilize aplicativos como Google Maps ou Waze. Ao abrir o aplicativo, digite “posto de GNV” na barra de pesquisa. Esses aplicativos mostrarão os postos mais próximos de sua…

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Como trocar a CNH pela Carteira de Motorista Europeia?

Para trocar a CNH brasileira pela Carteira de Motorista Europeia, você precisa seguir os procedimentos do país europeu onde deseja obter a licença. Normalmente, isso envolve:

1. Verificar acordos de reciprocidade entre o Brasil e o país em questão, pois alguns países permitem a troca diret…

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Tipos de Estelionato 

O estelionato é um tipo de fraude caracterizado pela obtenção de vantagens ilícitas através de engano ou manipulação. Entre as formas mais comuns de estelionato estão:

1. Estelionato comum: Envolve enganar uma pessoa para obter vantagens financeiras, como mentir sobre condições de um produto ou serviço.

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Que temas éticos são relevantes na Advocacia?

A ética na advocacia é um aspecto fundamental da profissão, vital para a manutenção da integridade do sistema jurídico e da confiança pública. Existem diversos temas éticos que são particularmente relevantes para advogados, muitos dos quais são regulamentados pelo Código de Ética e Disciplina da…[Leia mais]

Como ingressar com uma ação nos JEFs

Para dar início a uma ação nos Juizados Especiais Federais (JEFs), você tem duas principais formas de proceder:

a) Com auxílio de um representante legal:

1. Advogado Particular: Você pode contratar um advogado de sua confiança para representá-lo.

2. Defensoria Pública: Se você comprovar uma renda familiar me…

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Diferenças entre Ilícito Cível e Criminal

O direito divide os ilícitos em duas grandes categorias: ilícitos civis e ilícitos criminais. Essa distinção é fundamental, pois determina a natureza das sanções aplicáveis, os procedimentos legais a serem seguidos e as autoridades competentes para julgar cada caso.

Aqui estão as principais diferenças e…[Leia mais]

Sociedade Simples de Advogados

A Sociedade Simples de Advogados é uma forma organizacional na qual dois ou mais advogados se associam para prestar serviços jurídicos.

Essa estrutura é regulamentada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Código Civil Brasileiro. A seguir, são detalhadas as características principais, vantag…[Leia mais]

Como despachar com o juiz?

Despachar com o juiz é uma prática comum na advocacia e uma parte importante da representação legal. Esse encontro entre o advogado e o juiz permite ao advogado discutir aspectos de um processo, buscar esclarecimentos ou apresentar argumentos específicos.

Aqui estão os passos gerais sobre como proceder para despa…[Leia mais]

Como funciona a sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.247 de 2016, alterando o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa modalidade permite que um único advogado constitua uma sociedade com personalidade jurídica própria, diferenciando os bens pes…[Leia mais]

O que diz o artigo 7 do Estatuto da Advocacia e a OAB?

O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), contido na Lei nº 8.906 de 1994, detalha os direitos do advogado.

Este artigo é fundamental porque estabelece as garantias para que os advogados possam exercer sua profissão de maneira independente e seg…[Leia mais]

Pode peticionar no TJSP sem ser advogado?

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o peticionamento eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) pode ser realizado sem a necessidade de advogado em determinadas situações:

• Juizado Especial Cível (JEC): Para causas de até 20 salários mínimos,…

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