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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS no fórum Direito Penal 8 anos, 8 meses atrás
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART.…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS no fórum Direito Penal 8 anos, 8 meses atrás
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). LEI MARIA DA PENHA. MÉRITO.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção da condenação.
APENAMENTO.
Mantido.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Crime Nº 70073546962, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, R…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico LEI MARIA DA PENHA – Mais Jurisprudências – TJRS no fórum Direito Penal 8 anos, 8 meses atrás
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA.
Declarado inconstitucional pelo STF o Art. 16 da Lei n° 11.340/06, que exigia a representação da vítima nas ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Ação Direta de Inconstitucional…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado Correspondente – Quem presta este serviço no Acre??? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado Correspondente – Quem presta este serviço no Acre???
Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência no estado do Acre, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail, bem como se possui Certificado Digital para atuar em processos judiciais eletrôn…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado Correspondente – Sergipe – Quem presta este serviço ?? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado Correspondente:
Quem presta este serviço no estado de Sergipe???
[attachment file=”150136″]Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência no estado de Sergipe, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail (correio eletrônico), bem como se pos…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado Correspondente – Quem presta este serviço no Rio Grande do Norte?? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado Correspondente – Quem presta este serviço em Rio Grande do Norte??
Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência no estado de Rio Grande do Norte, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail, bem como se possui Certificado Digital para atuar e…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço na Paraíba?? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço na Paraíba??
Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência no estado da Paraíba, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail, bem como se possui Certificado Digital para atuar em processos judiciais…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço em São Paulo?? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço em São Paulo??
Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência no estado de São Paulo, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail, bem como se possui Certificado Digital para atuar em processos…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço? no fórum Advocacia de Apoio / Correspondência 8 anos, 8 meses atrás
Advogado(a) Correspondente – Quem presta este serviço?
Se o(a) Doutor(a) presta serviços de advocacia de apoio / Correspondência, coloque aqui neste tópico o seu nome, comarcas que atua, áreas do direito que atua, telefone, WhatsApp, e-mail, bem como se possui Certificado Digital para atuar em processos judiciais eletrônicos. -
Suporte Juristas iniciou o tópico LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS no fórum Direito Penal 8 anos, 8 meses atrás
[attachment file=139460]
LEI MARIA DA PENHA – Jurisprudências – TJRS
APELAÇÃO. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE.
Não se constitui crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva, eis que a Lei nº 11.340/06 prevê penalidade administrativa e civil para a situação em apreço.
APELAÇÃO MINISTERIAL…[Leia mais]
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Suporte Juristas iniciou o tópico Mais Jurisprudências – Milhas aéreas – Programa Smiles – TJRS no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 8 meses atrás
Mais Jurisprudências – Milhas aéreas – Programa Smiles – TJRS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SISTEMA SMILES. AUTOR QUE TENTOU ANTECIPAR A PASSAGEM DE VOLTA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU AMIGO, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO. DIREITO DO AUTOR EM TER RESTITUÍDO AS MILHAS NÃO UTILIZADAS. AUSÊNCIA DE COMP…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Pontos de fidelidade Multiplus – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 8 meses atrás
Pontos de fidelidade Multiplus – Jurisprudências – TJSP
Ação indenizatória. Fase de execução. Multa diária. Determinação ao banco para que efetue a transferência de pontos para a conta Multiplus, sob pena de multa. Aplicação de multa por descumprimento. Fixação se houver descumprimento. Insurgência. Quantum que não merece redução. Decisão ma…[Leia mais] -
Suporte Juristas iniciou o tópico Novo CPC: IRDR – juízo de admissibilidade no fórum Direito Processual Civil 8 anos, 8 meses atrás
Novo CPC: IRDR – juízo de admissibilidade
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
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Suporte Juristas iniciou o tópico NCPC: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento no fórum NCPC: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento 8 anos, 8 meses atrás
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – procedimento
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N° 8.458/11, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL QUE POSSA INDUZIR A CRIANÇA AO COMPORTAMENTO, OPÇÃO OU ORIENTAÇÃO HOMOAFETIVA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL – SUBTRAÇÃO DA DISCUSSÃO DA MOMO F…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
Responsabilidade civil Indenização por danos morais Autor vítima de homofobia, xingado e discriminado em posto de gasolina, na frente de outras pessoas Necessidade de chamar a polícia para fazer cessar as agressões verbais Lavratura de boletim de ocorrência Caso levado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, com condena…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
Ação de indenização por danos morais. Divulgação à imprensa pelo réu, de pronunciamento imputado à autora, atribuindo a esta contrariedade à lei de proteção contra homofobia. É protegida constitucionalmente, a livre manifestação do pensamento e, consequentemente, é direito de todos os cidadãos, a defesa ou crítica das leis, desde que não haj…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
RESPONSABILIDADE CIVIL
Indenização Dano moral Assaques ofensivos no curso de programa televisivo Alegação de sensacionalismo e homofobia Liberdade de imprensa, entretanto, que há que se aferir sob limites amplos, abrangentes inclusive da programação televisiva Apelo provido para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus do sucumbimen…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
RESPONSABILIDADE CIVIL
Indenização Dano moral Homofobia Apelo contra sentença de improcedência Autores vítimas de discriminação sexual Inocorrência Depoimentos testemunhais que não comprovam as supostas ofensas verbais Dano moral não configurado Meros aborrecimentos que não ensejam indenização Precedentes Improcedência bem decretada, à…[Leia mais]
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Suporte Juristas respondeu o tópico Homofobia – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito Homossexual 8 anos, 8 meses atrás
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de…[Leia mais]
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