Suporte Juristas

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra celebrada por meio eletrônico junto à corré Submarino. Não entrega tempestiva das mercadorias. Pagamento realizado via cartão de crédito emitido pela corré Cetelem. Falha no cancelamento da compra, pese embora os contatos mantidos pelo autor. Inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano mor…[Leia mais]

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas pelo sítio eletrônico “Submarino Viagens” por uma das autoras em nome das demais. Tentativa de contato com a consumidora para confirmação da compra, diante da suspeita de fraude. Cancelamento d…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de passagens aéreas. Cobrança em duplicidade na fatura. Falha de serviço. Rés que integram a cadeia de fornecedores, respondendo solidária e objetivamente pelos danos causados aos autores. Pretensão de cobrança do custo pela…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e venda de bem móvel por intermédio do sítio eletrônico “Submarino”. Mercadoria que apresentou mau funcionamento logo após a entrega. Relação consumerista. Responsabilidade solidária e objetiva das empresas que constituem a cadeia de fornecimento do produto. Condenação das rés à devoluç…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA. ADEQUADO O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE. ART. 59 DA LEP. SÚMULA Nº 533 DO STJ.

1. FUGA (PAD 11118/2016). Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica…[Leia mais]

PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA). OBRIGATÓRIA.

A fiscalização por meio de monitoração eletrônica (tornozeleira) daquele que está cumprindo sua pena em domicílio é obrigatória, como expressamente determina a Lei de Execução Penal em seu artigo 146-B. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido.

(Agravo Nº 70075462598, Prim…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NOVO DELITO. ROUBO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE. ART. 59 DA LEP. SÚMULA Nº 533 DO STJ.

1. Fuga. Suposta conduta do apenado tipificada…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. A violação de zona de inclusão da tornozeleira eletrônica caracteriza fuga. O reconhecimento da falta grave implica, dentre outras sanções, na regressão de regime carcerário, a a…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONDA DE INCLUSÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. A violação de zona de inclusão da tornozeleira eletrônica e a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução configuram infrações discipl…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCARREGAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE VIABILIZOU A FUGA DO APENADO.

Caracterizado o dolo na conduta do apenado em burlar o sistema de monitoramento eletrô…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências daí advindas, entre as q…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.

A pretensão do agravante contraria o enunciado da Súmula Vinculante n° 56 do STF. Ademais, nos termos do art. 146-B da LEP, o juiz pode definir a fiscalização através de monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão d…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO.

Considerando que a violação do monitoramento eletrônico deixa o apenado na condição de foragido, o que caracteriza falta grave apta a ensejar regressão de regime, não há nenhuma ilegalidade na decisão que o faz cautela…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO HOMOLOGADO. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA.

O paciente foi preso em flagrante,…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAD. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A alegada prescrição para instauração do PAD não merece prosperar. É cediço que o prazo a ser considerado, no âmbito judicial, não é o mesmo p…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA. ANULAÇÃO PARCIAL PELO STJ QUE DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ESPECÍFICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PATAMAR DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANADA AUSÊNCIA…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Agravo não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos, por falta de interesse re…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSENCIA DE PAD. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD.

O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da essencialidade do pro…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SINAL DA TORNOZELEIRA NA RESIDÊNCIA DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Em 06FEV2017, foi-lhe deferida a progressão de regime para o aberto e, em seguida, a prisão d…[Leia mais]