Suporte Juristas

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Chamamento ao processo Inadmissibilidade Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo: cancelamento de vôo – Contrato firmado entre a terceira (empresa “Submarino”) e os autores, o de venda de bilhetes, foi cumprido, pois estes embarcaram na aeronave, sendo o vôo cancelado pel…[Leia mais]

ILEGITIMIDADE PASSIVA Estabelecimento comercial Inocorrência – Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito A ré Submarino faz parte da cadeia na prestação de serviços de cartão de crédito à autora e, tendo isso em vista, responde solidariamente com o Banco-réu pelo evento danoso Inteligência do art. 14 do CDC Preliminar rejeitada. R…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Utilização de dados pessoais da autora com a finalidade da contratação de serviços de telefonia celular. Hipótese em que a autora refutou a contratação dos serviços e comprovou ter cancelado a compra do aparelho celular adquirido em loja virtual no dia subsequente à realização do pedido. Habilitação…[Leia mais]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO

– Ação derivada de compra e venda de passagens aéreas – Bilhete emitido em nome de companhia aérea diversa da escolhida pela autora – Pedido de cancelamento de uma das passagens e re…[Leia mais]

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO

– Propaganda enganosa Autor que adquiriu cartão de crédito com a promessa de isenção da anuidade para sempre Regra que concede o benefício dessa promoção somente a novos clientes

– Documento colacionado aos autos demonstra que o autor afirm…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra celebrada por meio eletrônico junto à corré Submarino. Não entrega tempestiva das mercadorias. Pagamento realizado via cartão de crédito emitido pela corré Cetelem. Falha no cancelamento da compra, pese embora os contatos mantidos pelo autor. Inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano mor…[Leia mais]

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas pelo sítio eletrônico “Submarino Viagens” por uma das autoras em nome das demais. Tentativa de contato com a consumidora para confirmação da compra, diante da suspeita de fraude. Cancelamento d…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de passagens aéreas. Cobrança em duplicidade na fatura. Falha de serviço. Rés que integram a cadeia de fornecedores, respondendo solidária e objetivamente pelos danos causados aos autores. Pretensão de cobrança do custo pela…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e venda de bem móvel por intermédio do sítio eletrônico “Submarino”. Mercadoria que apresentou mau funcionamento logo após a entrega. Relação consumerista. Responsabilidade solidária e objetiva das empresas que constituem a cadeia de fornecimento do produto. Condenação das rés à devoluç…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA. ADEQUADO O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE. ART. 59 DA LEP. SÚMULA Nº 533 DO STJ.

1. FUGA (PAD 11118/2016). Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica…[Leia mais]

PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA). OBRIGATÓRIA.

A fiscalização por meio de monitoração eletrônica (tornozeleira) daquele que está cumprindo sua pena em domicílio é obrigatória, como expressamente determina a Lei de Execução Penal em seu artigo 146-B. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido.

(Agravo Nº 70075462598, Prim…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS. NÃO CONHECIMENTO. NOVO DELITO. ROUBO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE. ART. 59 DA LEP. SÚMULA Nº 533 DO STJ.

1. Fuga. Suposta conduta do apenado tipificada…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. A violação de zona de inclusão da tornozeleira eletrônica caracteriza fuga. O reconhecimento da falta grave implica, dentre outras sanções, na regressão de regime carcerário, a a…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONDA DE INCLUSÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. A violação de zona de inclusão da tornozeleira eletrônica e a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução configuram infrações discipl…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCARREGAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE VIABILIZOU A FUGA DO APENADO.

Caracterizado o dolo na conduta do apenado em burlar o sistema de monitoramento eletrô…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apenado que a praticar sujeito às consequências daí advindas, entre as q…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.

A pretensão do agravante contraria o enunciado da Súmula Vinculante n° 56 do STF. Ademais, nos termos do art. 146-B da LEP, o juiz pode definir a fiscalização através de monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão d…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO.

Considerando que a violação do monitoramento eletrônico deixa o apenado na condição de foragido, o que caracteriza falta grave apta a ensejar regressão de regime, não há nenhuma ilegalidade na decisão que o faz cautela…[Leia mais]

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE PRISÃO HOMOLOGADO. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA.

O paciente foi preso em flagrante,…[Leia mais]