Suporte Juristas

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PAD. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A alegada prescrição para instauração do PAD não merece prosperar. É cediço que o prazo a ser considerado, no âmbito judicial, não é o mesmo p…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA. ANULAÇÃO PARCIAL PELO STJ QUE DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ESPECÍFICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PATAMAR DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANADA AUSÊNCIA…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Agravo não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos, por falta de interesse re…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSENCIA DE PAD. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD.

O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da essencialidade do pro…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SINAL DA TORNOZELEIRA NA RESIDÊNCIA DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Em 06FEV2017, foi-lhe deferida a progressão de regime para o aberto e, em seguida, a prisão d…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ADEQUADO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Para a análise da ocorrência de falta grav…[Leia mais]

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DESCARREGADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. A conduta faltosa do apenado – violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica mediante descarregamento da tornozeleira – constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do que prevêem o…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Análise prejudicada tendo em vista que, durante o trâmite do recurso, o apenado teve deferido novamente a prisão domiciliar especial. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70075463638, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de J…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

Mantenho a decisão que revogou o benefício do monitoramento eletrônico em razão do descumprimento das condições impostas, rompendo a tornozeleira eletrônica, cometendo o crime de dano.…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA E DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA. A justificativa apresentada pelo apenado, não tem o condão de afastar a falta grave. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. Mantenho a decisão que revogou o benefício do monitoramento eletrônico…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. O rompimento da tornozeleira eletrônica configura fuga e, como tal, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Isto porque a tornozeleira eletrônic…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DO CONDENADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

Condenado à pena privativa de liberdade, substituída por penas restritivas de direitos, que sequer deu início ao cumprimento da reprimenda estabelecida. Esgotados os meios de…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

A lei, ao prever a fuga como falta grave, não distingue as condutas de quem viola o sistema de segurança do presídio e deserta do cárcere, daquela realizada pelo preso que, com a quebra da confiança da administração prisional e do juízo da execução, s…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

O agravante descumpriu as condições de monitoramento eletrônico (procedeu ao rompimento da tornozeleira em 05/09/2016), situação esta que perdurou até 26/05/2017, quando foi recapturado, tendo sido reconhecida a prática d…[Leia mais]

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMIABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA). CARÊNCIA DE VAGAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 56 DO STF. REAFIRMAÇÃO. RATIO DECIDENDI. FALÊNCIA OPERACIONAL DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CAOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS GRADUALIZANTES,…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DOS PRESOS. FALTAS GRAVES. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. REMIÇÃO.

A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apena…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Configura-se a falta grave quando o apenado descumpre as condições estabelecidas no monitoramento eletrônico. No caso, o apenado permaneceu mais de três meses com a tornozeleira rompida, passando à situação de foragido.

REGRESSÃO.

Reconhecida a falta grave, cabível a regressão…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. Não há como afastar a falta grave na espécie, pois o próprio apenado confessou ter violado a zona de inclusão. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave aca…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

O descumprimento pelo apenado de condição imposta à prisão domiciliar – mediante o rompimento de tornozeleira eletrônica – configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, e art. 146-C, inc. II, todos da LEP, a…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO. RAZÕES A SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE FUGA OU, AO MENOS, DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, A POSTULAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. CONDUTA PROVADA QUE NÃO CONSTITUI…[Leia mais]