Wilson Furtado Roberto

[attachment file=137826]

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Có…[Leia mais]

[attachment file=137823]

APELAÇÃO – Ação regressiva de danos – Transporte aéreo internacional de passageiros – Extravio de bagagens – Improcedência – Apelação da seguradora autora – Após o recebimento da indenização securitária, o segurado ajuizou ação indenizatória contra a transportadora – Transação amigável homologada judicialmente nos…[Leia mais]

[attachment file=137817]

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BILHETE AÉREO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE 23 KG PARA BAGAGEM DESPACHADA – EXCESSO DE BAGAGEM – ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS P…[Leia mais]

[attachment file=”iStock-840310256.jpg”]

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transporte aéreo – Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete – Impossibilidade de embarque – Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa – Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima – Resolução ANAC nº 400, artigo 8º – Responsab…[Leia mais]

[attachment file=137811]

Apelação – Transporte aéreo – Atraso e cancelamento de voo – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente – Atraso no voo de cerca de dezessete horas – Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 12, 20 e 21 da Resolução nº 400 de 13.12.16 da ANAC, arts. 230 e 231 do Código Brasile…[Leia mais]

[attachment file=137808]

APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Impossibilidade de embarque diante de erro no nome da autora. Decisão de parcial procedência. Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete. Impossibilidade de embarque. Questão simples qu…[Leia mais]

[attachment file=”137805″]

TRANSPORTE AÉREO – voo nacional – bilhete de embarque emitido com erro no preenchimento do sobrenome do autor – circunstância que o impediu de embarcar – aplicação da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como do CDC (Lei 8078/90) – responsabilidade objetiva da requerida – danos materiais e morais caracterizados – demanda…[Leia mais]

Para ter acesso ao inteiro teor da Resolução 400 da ANAC, basta clicar no link abaixo:

https://juristas.com.br/foruns/topic/resolucao-400-anac/

Para ter acesso ao PDF, clique no link abaixo:

https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2018/06/20170000415960.pdf

[attachment file=137795]

Mandado de segurança – Liminar deferida para fornecimento do remédio pleiteado – Ordem concedida – Apelação do Município – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada – Solidariedade das entidades federativas no cumprimento do dever de proteção à saúde – Inconsistência da argüição de intervenção do Judiciário em…[Leia mais]

[attachment file=137786]

OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS PACIENTE HIPOSSUFICIENTE REMÉDIO SIMILAR FORNECIDO PELO ESTADO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA OBRIGAR À DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO QUE NÃO CONSTA DA LISTA PADRONIZADA DO SUS RECURSO DO ESTADO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA TRIPARTIÇÃO DO…[Leia mais]

[attachment file=137783]

MEDICAMENTOS Portadora de hipertiroidismo com taquicardia e sudorese médico da rede pública de saúde – Obrigação de fornecer os remédios SUS Ação procedente Recursos não providos.

(TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0003827-54.2010.8.26.0362; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público;…[Leia mais]

[attachment file=137773]

Agravo de instrumento – Liminar em mandado de segurança – Fornecimento de remédios prescritos à portadora de quadro grave de epilepsia – Competência comum da União, Estados e Municípios – Legislação federal, contudo, que determina o pagamento dessa despesa com recursos do SUS – Parcial provimento.

(TJSP;  Agravo de Instr…[Leia mais]

[attachment file=137770]

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 1. Ilegitimidade passiva ad causam do Município Inocorrência Qualquer um dos Entes da Federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às a…[Leia mais]

[attachment file=137767]

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. Paciente portadora de ‘diabetes mellitus’ – – Pedido de entrega gratuita de remédios Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência Legitimidade do parquet para a ação – Responsabilidade solidária dos entes políticos pela distribuição de medicamentos…

[Leia mais]

[attachment file=137764]

Fornecimento de medicamento pelo Estado Remédio registrado na ANVISA Existência de remédios similares Insuficiente demonstração da ineficácia do tratamento oferecido pela rede pública Direito público subjetivo ao acesso aos medicamentos fornecidos pelo SUS Apelações e reexame necessário parcialmente providos.…[Leia mais]