Wilson Furtado Roberto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N° 8.458/11, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL QUE POSSA INDUZIR A CRIANÇA AO COMPORTAMENTO, OPÇÃO OU ORIENTAÇÃO HOMOAFETIVA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL – SUBTRAÇÃO DA DISCUSSÃO DA MOMO F…[Leia mais]

Responsabilidade civil Indenização por danos morais Autor vítima de homofobia, xingado e discriminado em posto de gasolina, na frente de outras pessoas Necessidade de chamar a polícia para fazer cessar as agressões verbais Lavratura de boletim de ocorrência Caso levado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, com condena…[Leia mais]

Ação de indenização por danos morais. Divulgação à imprensa pelo réu, de pronunciamento imputado à autora, atribuindo a esta contrariedade à lei de proteção contra homofobia. É protegida constitucionalmente, a livre manifestação do pensamento e, consequentemente, é direito de todos os cidadãos, a defesa ou crítica das leis, desde que não haj…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Assaques ofensivos no curso de programa televisivo Alegação de sensacionalismo e homofobia Liberdade de imprensa, entretanto, que há que se aferir sob limites amplos, abrangentes inclusive da programação televisiva Apelo provido para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus do sucumbimen…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Homofobia Apelo contra sentença de improcedência Autores vítimas de discriminação sexual Inocorrência Depoimentos testemunhais que não comprovam as supostas ofensas verbais Dano moral não configurado Meros aborrecimentos que não ensejam indenização Precedentes Improcedência bem decretada, à…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de…[Leia mais]

APELAÇÃO Ação de indenização Alegação do autor de que foi humilhado por motorista e cobrador de ônibus apenas por possuir orientação sexual distinta da heterossexualidade Pretensão indenitária consubstanciada no dever das empresas-rés de reparar os danos ocasionados por seus prepostos, em decorrência de manifestação típicas de homofobia – Respo…[Leia mais]

AGRAVO RETIDO AMIZADE ÍNTIMA ENTRE PARTE E TESTEMUNHA NÃO DEMONSTRADA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA CONTRADITA DANO MORAL RESTAURANTE QUE ENCERRA CONTA DE CLIENTES, DEPOIS DE PEDIR QUE CESSEM CARÍCIAS HOMOFOBIA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO SENTENÇA PROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO

(TJSP;  Apelação 0064298-…[Leia mais]

Embargos infringentes. Casal homossexual expulso de choperia por troca de carícias. Sentença de procedência. Acórdão que reformou, por maioria, a sentença. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Acompanhamento da sentença e do voto vencido do relator do apelo. Preconceito (homofobia) demonstrado como motivação da expulsão. Provas produzida…[Leia mais]

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. FUMUS COMMISSI DELICTI (“FUMAÇA” OU POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE DELITIVA) VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ARTIGOS 282, CAPUT, 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEITA DE CRIME DE ÓDIO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA SOBREVIVENTE. TUTELA À LISURA PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – HOMOFOBIA – APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL – INOCORRÊNCIA – AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS – OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA À VISTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO.…[Leia mais]

Apelação cível. Prestação de serviços de tv por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição e indenizatória por danos morais. Aquisição de equipamento para fornecimento de sinal de tv aberta sem qualquer custo em título de mensalidade ou assinatura – SKY Livre. Pagamento da tarifa de instalação dos eq…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA

– Cobrança em duplicidade feita pela SKY de valores relativos ao serviço contratado – Parcial procedência – Recurso do autor, insistindo na indenização por danos morais – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação de danos morais – Dissabores e a…[Leia mais]

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

– Prestação de serviços – Sky – Tutela antecipada concedida – Ação parcialmente procedente – A ré deve restabelecer os sinais de TV aberta no equipamento do autor – Danos morais afastados – Inexistência de negativação do nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito – Me…[Leia mais]

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTA PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos…[Leia mais]