Wilson Furtado Roberto

Ressarcimento de valores investidos em empresa de telefonia VOIP. Marketing multínivel. Cessação da atividade da empresa capturadora de divulgadores por força de decisão judicial que obstou a atividade do aderente. Restituição dos valores pagos como forma de assegurar a participação do Autor na intermediação e agenciamentos do serviços.…[Leia mais]

SERVIÇOS DE TELEFONIA VOIP. TELEXFREE. SISTEMA DE MARKETING MULTINÍVEL.

Sentença fundamentada. Observância do art. 93, IX da CF. Presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ação coletiva não induz litispendência. Possibilidade de prosseguimento da ação individual. Preliminares afastadas. Serviços de telefonia VO…[Leia mais]

Ressarcimento de valores investidos em empresa de telefonia VOIP. Marketing multínivel. Cessação da atividade da empresa capturadora de divulgadores por força de decisão judicial que obstou a atividade do aderente. Restituição dos valores pagos como forma de assegurar a participação da Autora na intermediação e agenciamentos dos serviços.…[Leia mais]

COMPETÊNCIA RECURSAL

– Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais – Improcedência – Insurgência do autor – Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação (marketing multinível) – Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado desta Corte – Inteligência…[Leia mais]

Responsabilidade civil – Rescisão contratual c.c. restituição de indébito – Adesão a contrato de prestação de serviços de “marketing multinível” – Pirâmide Financeira – Crime contra a economia popular – Ação Civil Pública.

1. É perfeitamente possível o ajuizamento de ação individual na pendência de ação coletiva, pois os efeitos da coisa julg…[Leia mais]

Prestação de serviços. Publicidade para revenda de serviços de telefonia via internet (VOIP) oferecidos pela empresa norte-americana Telexfree Inc. Esquema de pirâmide financeira travestido de marketing multinível binário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição da quantia paga e indenização por danos morais.…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Caso Telexfree. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. – Análise das questões preliminares. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio da autora. Artigo 101, inciso I, do CDC. Reconhecimento…[Leia mais]

Ação declaratória cumulada com indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Contrato de prestação de serviço de “marketing multinível”. Não demonstração de existência de vínculo entre as partes. Ausência de prova de que a autora realizou pagamento à requerida. Pedido improcedente. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 102603…[Leia mais]

AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO. VALOR aplicado EM marketing multinível (Telexfree). DEVOLUÇÃO DETERMINADA. recurso DA AUTORA INSISTINDO NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Acertada a r. sentença de primeiro grau ao afastar a reparação por pretensos danos morais sob o argumento que de o caso concreto não foi além de frustação da expectativa de l…[Leia mais]

COMPETÊNCIA RECURSAL

– Ação para liquidação de sentença – Improcedência – Insurgência do autor – Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação (marketing multinível) – Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado desta Corte – Inteligência do artigo 5º, incisos II, II.9, III e III.1…[Leia mais]

Apelação Criminal – Artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – Réu que tentou furtar um GPS do interior do veículo da vítiima no valor de R$ 400,00 – Materialidade e autoria bem delineadas – Conjunto probatório suficiente para a condenação – Reconhecimento do furto privilegiado – Viabilidade – Imposição apen…[Leia mais]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

– requerimento para que ao recurso seja negado provimento de plano, por veicular tese contrária ao que decidido pelos tribunais superiores em julgamento de recursos repetitivos – alegação genérica, sem…[Leia mais]

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Pretensão objetivando a exibição de mapas com a rota geográfica de aparelho celular roubado, além de documentos relativos ao volume de dados consumidos em plano de internet, estes para apuração de acesso a informações pessoais da vítima do assalto. Concessi…[Leia mais]

Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Roubo de automóvel em estacionamento de supermercado. Relação jurídica marcada pela aplicabilidade da legislação de consumo. Ato ilícito consumado dentro do perímetro de abrangência do supermercado. Verossimilhança das alegações da consumidora. Comprovação de comparecimento ao estabelecimento…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO

– Empresa de transporte de cargas – Contratação de transporte terrestre – Roubo da carga – Ausência de cautela para minimizar as chances do sinistro – Responsabilidade objetiva – Impossibilidade de afastamento do nexo causal – Não ocorrência de caso fortuito – Dever de indenizar: – Considerando o dever da transportadora terrest…[Leia mais]

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO PROCEDENTE – VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO – DEFEITO NO GPS DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESVALORIZAÇÃO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

(TJSP; Apelação 1042336-37.2016.8.26.0100; Relator (a):…[Leia mais]