Wilson Furtado Roberto

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMIABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA). CARÊNCIA DE VAGAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 56 DO STF. REAFIRMAÇÃO. RATIO DECIDENDI. FALÊNCIA OPERACIONAL DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CAOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS GRADUALIZANTES,…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUGA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DOS PRESOS. FALTAS GRAVES. REGRESSÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. REMIÇÃO.

A violação das regras de utilização do sistema de monitoração eletrônica não caracteriza falta grave, embora esteja o apena…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Configura-se a falta grave quando o apenado descumpre as condições estabelecidas no monitoramento eletrônico. No caso, o apenado permaneceu mais de três meses com a tornozeleira rompida, passando à situação de foragido.

REGRESSÃO.

Reconhecida a falta grave, cabível a regressão…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. Não há como afastar a falta grave na espécie, pois o próprio apenado confessou ter violado a zona de inclusão. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave aca…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

O descumprimento pelo apenado de condição imposta à prisão domiciliar – mediante o rompimento de tornozeleira eletrônica – configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, e art. 146-C, inc. II, todos da LEP, a…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO. RAZÕES A SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE FUGA OU, AO MENOS, DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, A POSTULAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. CONDUTA PROVADA QUE NÃO CONSTITUI…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA CONSIDERADA JUSTIFICADA E NÃO RECONHECIDA COMO FALTA GRAVE NA ORIGEM. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSTAURAÇÃO DO PAD E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Embora certo que a fuga está elencada como falta disciplinar de natureza grave, no art. 50, inciso II, da LEP, não menos certo é que o seu recon…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. SANÇÕES MANTIDAS.

1. Preliminar de falta de interesse recursal não acolhida, tendo em vista que houve sucumbência imposta quando a decisão do Magistrado a quo determinou a perda dos dias remidos.

2. O descumprimento das condiçõ…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

1. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado, que rompeu a tornozeleira eletrônica em 13.05.2017, permanecendo na condiçã…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. BLOQUEIO INTENCIONAL DO SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

– FALTA GRAVE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga. Apenado que, em prisão domiciliar, mediante monitorame…[Leia mais]

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE.

Abordagem realizada por policiais militares em patrulhamento de rotina. Apreensão de 7 pedras de crack, pesando 1 grama, e de R$ 128,00 em dinheiro. Dúvida sobre a tipicidade/destinação circulatória da droga apreendida. Policiais q…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELA QUALIDADE DA VÍTIMA (ESTADO). SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Materialidade. Comprovada. Laudo pericial atestando a destruição e inutilização da tornozeleira eletrônica usada pelo réu, apenado, ao tempo do fato. Nulidade do auto de avaliação. Desacolhida.…[Leia mais]

AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DA FALTA. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Prefacial suscitada pela Defesa em contrarrazões. O recurso ministerial foi manejado, dentro do prazo de 05 dias, consolid…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A prisão domiciliar somente é possível para o apenado que está no regime aberto, desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, sendo que o agravado não se enquadra em…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. BLOQUEIO DE SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DA ZONA DA CASA E BAIRRO. NÃO COMPARECIMENTO SEMANAL. REGRESSÃO DO REGIME PARA MODALIDADE FECHADA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

De acordo com os artigos 50, inciso II, e 52, da Lei de Execução Penal, as condutas praticadas…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, AFASTA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE, APLICANDO AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1.…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO QUE, DENTRE SEUS PROVIMENTOS, RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA AS SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Infração disciplinar. Fuga. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Apenado confesso. Prática de falta grave rec…[Leia mais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PERDA E 1/6 DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA.

Apenado evadiu-se do sistema prisional em razão do rompimento da tornozeleira…[Leia mais]