Wilson Furtado Roberto

TRÁFICO DE DROGAS. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Depoimentos de policiais civis que efetuaram a apreensão da droga. Caderno de anotações e conversa de whatsapp. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Condenação 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo. Substituição da…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – POLICIAIS MILITARES APREENDERAM DROGA EM PODER DE UM DOS ACUSADOS E NA RESIDÊNCIA DELES, ONDE SE ENCONTRAVA O OUTRO CORRÉU –PROVA LÍCITA – A SIMPLES CONSULTA DE DADOS ARMAZENADOS NA MEMÓRIA DE TELEFONE CELULA…[Leia mais]

AÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Requerente que busca, junto à ré, dados de usuários e membros de grupos nos quais circulou áudio de conteúdo que reputa ofensivo à sua moral – Dados que pretende obter para utilização como prova em ação indenizatória contra si movida, na qual form…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (i) PRELIMINAR: Prova ilícita – Inocorrência – Perícia realizada em aparelho de telefonia celular sem autorização judicial – Possibilidade – A Constituição Federal garante o sigilo das comunicações de dados – In casu, perícia realizada em dados gravados no…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA EM CONVERSA PRIVADA NO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA APELANTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SE…[Leia mais]

VENDA DE MEDICAMENTOS ILÍCITOS – materialidade decorrente do laudo pericial e da prova oral, demonstrando que os medicamentos apreendidos eram de venda proibida. AUTORIA – apreensão de celular de um dos réus onde havia conversas do whatsapp demonstrando a atividade de venda dos medicamentos de forma ilícita por todos os réus e anotações contábeis…[Leia mais]

Acórdão da última jurisprudência!!!

Responsabilidade civil. Danos morais. Gravação unilateral e divulgação no aplicativo “WhatsApp” de conversa mantida entre as partes. Licitude da gravação ambiente por interlocutor, ainda que sem o conhecimento dos demais partícipes. Precedentes do STF (repercussão geral) e desta Corte. Diálogo entre as partes que sequer possui conteúdo difamatór…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Pleito de indenização por danos morais – Autora que se diz vítima de dor moral pelo lançamento de comentário pela ré supostamente calunioso na página da rede social do Facebook e aplicativo do “Whatsapp” – Sentença de improcedência – Manutenção – Apesar das expressões contundentes utilizadas pela ofensora, não se divisa, n…[Leia mais]

Ação declaratória c.c. indenização julgada improcedente – Alegação de pacto de parceria comercial entre as partes – Ausência de instrumento contratual – Revelia – Presunção de veracidade decorrente da revelia que não é absoluta – Inicial acompanhada de mensagens trocadas via whatsapp, correios eletrônicos e contratos firmados entre cliente da ape…[Leia mais]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel celular. Contratação de plano promocional. Alegação do autor no sentido de que o aplicativo Whatsapp fica inoperante após o consumo integral de sua franquia de internet, descumprindo então a ré as ofertas que foram por ela veiculadas, no sentido de que a utilização de referido aplicativo seria ilimitada. C…[Leia mais]

*TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC.

1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

2. No caso, mensagens trocadas entre as partes via “whatsapp” confe…[Leia mais]

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra a sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido anulatório e improcedente o indenizatório formulados na ação ordinária de anulação de assembleia condominial c.c. indenização por dano moral com tutela de urgência. Condomínio. Vaga de garagem. Sorteio de vagas determinado em outro feito que en…[Leia mais]

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE FILHO MORTO. WHATSAPP. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não é possível a oposição de recurso de embargos de declaração com o…[Leia mais]

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS

–Fotografias e vídeos íntimos da autora, em poder de ex-namorado, que teriam sido divulgadas pelo “Whatsapp” – Vídeos e fotografias que passaram a figuram em “sites” pornográficos – Legitimidade do “Facebook” para figurar no polo passivo – Empresas que inte…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Alegação de que a coautora foi chamada na escola ré, onde o coautor estudava, para tomar conhecimento de que este havia sido visto por uma aluna cheirando cocaína na sala de aula – Exame realizado pelo coautor que constatou o não uso de drogas – Alegação de que o aluno passou a ser vítima de “bullying” – Não com…[Leia mais]

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BULLYING TEMA RELACIONADO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO”.

(TJSP; Apelação 9159028-70.2008.8…[Leia mais]

Indenização por danos morais. Bullying. Alegação de omissão do colégio em coibir atitudes hostis praticadas por colegas de classe. ALUNA menor. Negativação do nome da GENITOra. dívida exigível. Decisão de improcedência em primeiro grau. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal da coautora menor não foi requerido pela parte co…[Leia mais]

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais Autora que alega ter sofrido bullying de outros alunos dentro da instituição de ensino-ré Petição inicial que narra suposta omissão da ré em adotar medidas cabíveis para evitar os transtornos sofridos pela autora – Relação contratual Prestação de serviços educacionais Conflito de compe…[Leia mais]