Wilson Furtado Roberto

STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTT

A Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio e embarque. O entendimento é da Primeira Turma do Supe […]

TRF1 aceitou recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal

A extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal, não cabendo ao juiz decidir sobre. A decisão unânime é da […]

Órgão público está com vagas abertas para alunos de Informática e Ciências Contábeis

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) prorrogou até a próxima sexta-feira (22) o prazo de inscrição para program […]

Por Paulo Tamer Junior*

“Antes de ter uma ciência do mundo, temos de ter a concepção de um mundo que pode ser objeto de ciência” – Eric Voegelin

Atualmente, inclusive com alguma facilidade nota-se a preocup […]

Entrega de imóvel com danos e vícios de qualidade são responsabilidade da construtora

Infiltração em apartamento novo justifica indenização ao cliente. Isso porque a presença de vícios de qualidade de construç […]

Empregado alegou não ter tido pleno acesso às 35 horas de descanso previstas por lei

Descumprir intervalo intersemanal garante hora extra. Isso porque a legislação trabalhista prevê um intervalo de 35 hora […]

No caso a funcionário admitiu que em alguns dias da semana usava o carro da empresa

Uso eventual de motocicleta no trabalho não garante adicional de periculosidade. O entendimento é do juízo da  1ª Vara do Tr […]

Adoção à brasileira é comum no país e não cumpre os requisitos do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA)

Os pais podem perder a guarda dos filhos se os entregarem irregularmente para adoção. […]

TST determinou a reabertura de ação sobre o pagamento de avarias em veículo corporativo

Omissão em exame de conduta culposa garante revisão de decisão. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Traba […]

Advogado pleiteou em reclamação autônoma honorários sucumbenciais por processo antigo

Sucumbência não é devida em ação anterior à reforma trabalhista. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Re […]

Empresa de confecção de tecidos deverá pagar R$ 200 mil à família de vítima em acidente aéreo

Morte de funcionário exposto a alto risco é responsabilidade objetiva do empregador. Assim entendeu a 1ª Câmara do […]

O TRT-3 manteve decisão de 1º grau que negou ação movida contra um município e uma empresa prestadora de serviço

A condenação subsidiária do tomador de serviços deve ser pedida na mesma ação ajuizada co […]

Autor acessou ambientes de risco e manuseou inflamáveis enquanto trabalhou para fornecedora

A Exposição esporádica a condições perigosas justifica pagamento de adicional. O entendimento é da Primeira Turma […]

Por Bruno Torrano*

1) Faculdade não é recreação. Faculdade não é moleza. Faculdade é lugar de sentar a bunda na cadeira e ler. Ler muito. Ler coisa que gosta e coisa que não gosta. Ler até cansar. E, quando c […]

A trabalhadora foi sequestrada em troca da chave do cofre do estabelecimento

Demitir funcionário que sofreu tentativa de assalto caracteriza dano moral por ser ato discriminatório. O entendimento é da Vara do […]

Funcionário argumentou que precisava de produtos especiais para remover graxa e materiais insalubres da roupa

Se atividade não exige roupa especial, empresa não é obrigada a custear higienização do unifo […]

No caso, funcionário trabalhava em contato com inflamáveis durante o abastecimento das aeronaves

Trabalho intermitente em área de abastecimento garante adicional de periculosidade. O entendimento unânime é d […]

Paciente teve o tratamento interrompido sem aviso prévio porque a clínica foi desligada do plano de saúde

O convênio médico deve manter atendimento a paciente mesmo em clínica descredenciada. Esse foi o enten […]

A partir de agora, os documentos necessários para arquivamento de procedimento em juntas comerciais não precisarão de autenticação quando sua veracidade for declarada por advogado ou contador da companhia em ques […]