Wilson Furtado Roberto

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA- inocorrência de nulidade – concurso material de crimes – montante da reprimenda após soma das penas é superior a 2 anos – inaplicabilidade dos institutos da Lei nº 9099/95 – crimes de resistência, desacato e dano qualificado perpetrados num mesmo contexto fático dos delitos cometidos mediante violência doméstica – fig…[Leia mais]

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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – materialidade – prova oral e o exame clínico confirmando que o acusado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em face da influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – autoria – prova oral confirmando que o acusado conduzia o veículo estando embriagado – validade. DANO…[Leia mais]

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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – materialidade – prova oral e o teste do etilômetro confirmando que a acusada conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – autoria – prova oral confirmando que a acusada conduzia o veículo embriagada – confissão jud…[Leia mais]

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AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento de extinção da punibilidade da pena referente ao delito de desacato. Alegação de que o C. STJ firmou entendimento considerando não mais ser crime o delito em questão. Inadmissibilidade. Norma que não conflita com a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº…[Leia mais]

DESACATO – Sentença condenatória – Apelação da defesa – Pleito absolutório e requerimento de redução de pena – Preliminar de atipicidade da conduta – Reconhecimento, no entanto, da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada – Trânsito em julgado para acusação – Prazo prescricional de 3 ano…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – Vias de fato e desacato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, e artigo 331 do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 deste diploma legal) – Sentença condenatória – Apelo defensivo. PRELIMINAR – Arguição de (1) nulidade do feito, em razão da incompetência do Juízo da Vara da Violência D…[Leia mais]

Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06. Ameaça. Art. 147, do CP. Desacato. Art. 331, do CP. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Assim, não há que se falar em desclassificação para o crime do art. 28, da Lei Antidrogas. Possibilidade de imposição de regime inicial diverso do fechado ao condenado po…[Leia mais]

Apelação Criminal – DESOBEDIÊNCIA, DESACATO e DIREÇÃO PERIGOSA. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Afastamento do concurso formal. Alteração. Parcial provimento ao apelo.

(TJSP;  Apelação 0002691-75.2016.8.26.0438; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Penápolis – 2ª Vara…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. Artigo 331, do Código Penal, Sentença condenatória. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Irresignação não acolhida. Desacato. Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, sedimentou a tipificação do crime de desacato no em nosso ordenamento jurí…[Leia mais]

DESACATO – Prescrição da pretensão punitiva estatal – Condenação à pena de 10 dias-multa – Decurso de lapso de tempo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença penal condenatória – Extinção da punibilidade reconhecida de ofício – Recurso da defesa prejudicado – (voto nº 36477).*

(TJSP;  Apelaç…[Leia mais]

FURTO, RESISTÊNCIA E DESACATO – Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de furto – Pequeno valor da rei que, por si só, não retira a tipicidade da conduta – Não reconhecimento da atipicidade material – Delitos de resistência e de desacato caracterizados – Condenação mantida – Pena – Redução – Fixação das básicas no piso, afa…[Leia mais]

DESACATO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO – Desacato e dano devidamente comprovados ao longo da instrução processual, assim como o dolo – Crime de lesão corporal não configurado – absolvição que se impõe – Pena redimensionada, mantido o concurso material de crimes – Recurso parcialmente provido para absolver do delito de lesão corporal e, c…[Leia mais]

DESACATO. Artigo 331 do CP, por duas vezes. Conduta de ofender a honra de policiais militares no exercício da função. Tipicidade. Validade e vigência da norma incriminadora. Compatibilidade da espécie delitiva com o ordenamento jurídico na sua plenitude. Tipo penal não derrogado pelo advento da Convenção Americana de Direitos Humanos que garante…[Leia mais]

DIREÇÃO INABILITADA, DESACATO e RESISTÊNCIA.

Condutas de dirigir veículo automotor na via pública sem CNH, gerando perigo de dano. Oposição violenta contra intervenção dos policiais militares durante abordagem para verificar documentação do veículo e do próprio acusado. Ofensas verbais. Configuração. Tipicidade. Validade e vigência da no…[Leia mais]

Apelação criminal. Desacato. Ameaça. Embriaguez. Culpabilidade. Dolo. A embriaguez do agente não subtrai a culpabilidade ou o dolo da conduta de desacato e ameaça.

(TJSP;  Apelação 0001273-75.2012.8.26.0169; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Duartina – Vara Única; Data do Julgamento: 21/…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA, DESACATO, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA PENAL INALTERADA – RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJSP;  Apelação 0001861-34.20…[Leia mais]

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APELAÇÃO – Desacato e Ameaça – Recurso da defesa – Absolvição – Improcedência quanto ao primeiro crime – Materialidade e autoria demonstradas – Ofensas com palavras de baixo calão a policiais militares no exercício de suas funções – Palavra dos policiais – Validade – Condenação mantida – Procedência quanto ao segundo d…[Leia mais]

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCURSO PÚBLICO

–Soldado PM 2ª Classe – Pretensão de anulação da decisão que declarou a apelante inapta na fase de investigação social, bem como condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 100 (cem) sal…[Leia mais]

Apelação – Desacato – Autoria e materialidade comprovadas – Narrativa dos milicianos que não pode ser desprezada, se não há indicativo ao revés – Dolo configurado – Desnecessidade de ânimo calmo e refletido – Precedente – Pena de multa afastada, em se cuidando de delito a não admitir a cumulação com a corporal – Recurso provido em parte.

(TJSP;…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – Absolvição – Descabimento – Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas pela prova oral – Validade do depoimento dos agentes públicos – Dolo evidenciado – Condenação mantida – Pena e regime criteriosamente estipulados – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 0004169-58.2014.8.26.0125;…[Leia mais]