Wilson Furtado Roberto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. BAIXA DA FATURA APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO À ANATEL. DÉBITO ILEGÍTIMO. INSCRIÇ…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA EXCLUA O NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INVIABILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM INJUSTAMENTE LHE DEU CAUSA. ALMEJADA EXCLUS…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DÉBITO ILEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO TERMO “RECU…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPO…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PARTE DA TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO…[Leia mais]

TAXA DE LIXO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXAS EMITIDAS EM RELAÇÃO A IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR PARTE DO MUNIC…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CANCELADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA QUE NÃO COINCI…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PORQUANTO A INSCRIÇÃO TERIA DECORRIDO…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DE…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ENDOSSO-MANDATO. EXERCÍCIO REGULAR…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001046-83.2018…[Leia mais]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO IRREGULAR E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJSC, Agravo de Instr…[Leia mais]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…[Leia mais]

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO QUE ORIGINOU O REGISTRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. R$ 25.000,00. PARÂMET…[Leia mais]

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AO ATUAL PADRÃO DA CÂM…[Leia mais]

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUA…[Leia mais]

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AO ATUAL PADRÃO DA CÂM…[Leia mais]