Wilson Roberto

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ambas as partes se insurgem contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para conden…[Leia mais]

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO. PRAZO LEGAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA. RETIRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso interposto pela segunda ré argüindo, preliminarme…[Leia mais]

CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE CELULAR EM ?SITE? NÃO OFICIAL. VÍCIO DO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO AUTORIZADA. Acolhida a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade (necessidade de prova pericial).

I. A pretensão da parte autora/recorrida cinge-se à rescisão do contrato de compra e venda de aparelho celular (…[Leia mais]

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TEXTO ACADÊMICO EM APOSTILA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incidem na espécie as regras insertas na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).…[Leia mais]

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO COM BASE EM EXCERTO DA WIKIPÉDIA. VIABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE A UNIMED NÃO TROUXE QUALQUER FUNDAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.

(TJRS – Embargos de Declaração Nº 71004356218, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, R…[Leia mais]

Inteiro Teor do último Acórdão!

Bem móvel. Compra de produto pela internet. Console Microsoft Xbox 360 4GB. Não entrega. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Produto não entregue. Presente de natal para criança. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Indenização…[Leia mais]

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – DANOS MORAIS – Não entregues os bens adquiridos – Caracterizados os danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada (que determinara a entrega de “03 consoles Microsoft Xbox 360 4gb + jogo Peggle 2 dowload”, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 – limitada ao v…[Leia mais]

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME. “KIT OFICIAL BRASILEIRO¿ DO XBOX 360. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS – Recurso Cível Nº 71002126829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado e…[Leia mais]

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO – VIDEOGAME XBOX. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR.

O art. 18 do CDC estabelece a solidariedade na cadeia de consumo por vícios que se estende desde o fabricante ao comerciante. Portanto, não há como afastar a respons…[Leia mais]

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UM CONSOLE MICROSOFT XBOX SLIM VIA INTERNET, COM O INTUITO DE PRESENTEAR O SOBRINHO NO NATAL. PRODUTO ENTREGUE APENAS NO MÊS DE FEVEREIRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 1.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

A situação trazida aos autos autoriza a indeni…[Leia mais]

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PAGSEGURO, AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME XBOX, VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO. FALTA DE LOCALIZAÇAÕ DA PRIMEIRA RÉ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. AINDA PENDENTE A ENTREGA DO PRODUTO. DEVER DA RECORRENTE EM RESTITUIR O VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO C…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VIA INTERNET. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESSARCIMENTO EFETUADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS.

Caso em que a parte autora adquiriu um Xbox 360 4Gb com Kinect na loja virtual da ré para pre…[Leia mais]

Apelação. Crime de violação de direito autoral. Sentença condenatória (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal). Recurso da defesa. Ressalvada a opinião do relator, a Câmara tem firme orientação no sentido de que a configuração do delito reclama a identificação das vítimas e demonstração da titularidade dos direitos autorais. Aplicação…[Leia mais]

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de mídias falsificadas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações. Conduta voltada à obtenção de lucro. Pena e regime prisional bem justificados e que não comportam modif…[Leia mais]

Apelação. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Quantidade e variedade de drogas que pode e deve ser valorada (sob óticas distintas) na primeira e terceira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei Antidroga…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Atipicidade da conduta em decorrência da aplicação dos princípios da adequação social ou insignificância. Invia…[Leia mais]

Violação de direito autoral – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – decurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – extinção da punibilidade – recurso provido – prejudicado o exame do mérito.

(TJSP; Apelação 0001549-12.2012.8.26.0168; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmar…[Leia mais]