Wilson Roberto

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pedido de levantamento de penhora de imóvel – Alegação de que a embargante foi constituída, no âmbito da recuperação judicial do grupo econômico da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, com o propósito específico de alienar unidade produtiva das empresas em recuperação judicial, para possibilitar o pagamento de c…[Leia mais]

EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDORES): EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL – SUPERVENIENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM REGULAR PROCESSAMENTO – COMARCA DE CAMPO VERDE – DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO, AFASTANDO OS EFEITOS DO BIÊNIO PARA CRÉDITOS PRETÉRITOS – MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR T…[Leia mais]

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Comprovada a situação de impossibilidade de a pessoa jurídica atender às despesas processuais, o que se tem evidenciado…[Leia mais]

Recuperação judicial. Pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público. Indeferimento. Pretensão vedada pelo art. 52, II da Lei nº 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2129984-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julg…[Leia mais]

Recuperação judicial. Valor da causa. Decisão que determina a retificação do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor da dívida sujeita à recuperação. Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.…[Leia mais]

Recuperação judicial. Decisão que convola a recuperação judicial em falência. Empresa paralisada desde o ajuizamento da recuperação, ocorrido há mais de dois anos. Stay period há muito superado. Não realização de qualquer ato inerente à recuperação judicial. Plano de recuperação apresentado fora do prazo improrrogável previsto no art. 53 da Lei…[Leia mais]

Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Decisão que determina a emenda da petição inicial para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, por aplicação analógica do art. 4º, § 8º da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Impugnação à relação de credores que, apresentada tempestivamente, está d…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Sociedade. Dissolução parcial, com apuração de haveres. Arresto de imóveis e veículos da empresa. Deferimento da sua recuperação judicial. Ordem ratificada pelo Juízo recuperacional. Preservada posse e o uso dos bens à empresa. Ademais, superveniente decisão liberando alguns veículos, porque alienados, inclusive n…[Leia mais]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDRA ANGULAR DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO. CRÉDITO EXECUTADO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS BENS E ATIVOS DAS RECUPERANDAS. Na recuperação judicial devem ser…[Leia mais]

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Crédito formalmente constituído após pedido de recuperação judicial da recorrente – Circunstância que não sujeita o crédito aos termos da recuperação judicial – Inaplicabilidade da Lei 11.101/05 – Inviabilidade da majoração da verba honorária por ter sido fixada no grau máximo permitido pela…[Leia mais]

Recuperação judicial – Determinação para que os bancos credores fiduciários se abstenham de promover os “débitos autorizados” em contas de titularidade das recuperandas ou medidas de busca e apreensão dos bens objeto de garantias fiduciárias – Discussão acerca da natureza do crédito – Supressão de instância potencializada – Ausência de dec…[Leia mais]

Recuperação judicial – Determinação para que bancos credores fiduciários se abstenham de promover os “débitos autorizados” em contas de titularidade das recuperandas ou medidas de busca e apreensão dos bens objeto de garantias fiduciárias – Discussão acerca da natureza do crédito – Supressão de instância potencializada – Ausência de dec…[Leia mais]

Recuperação judicial – Determinação para que bancos credores fiduciários se abstenham de promover os “débitos autorizados” em contas de titularidade das recuperandas ou medidas de busca e apreensão dos bens objeto de garantias fiduciárias – Discussão acerca da natureza do crédito – Supressão de instância potencializada – Ausência de dec…[Leia mais]

Habilitação de crédito – Recuperação judicial – Verbas rescisórias – Indeferimento confirmado – Crédito reconhecido na Justiça do Trabalho só ganhou existência depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial – Artigo 49 da Lei 11.101/05 – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2215414-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes B…[Leia mais]

Recuperação judicial – Rejeição de embargos de declaração – Aplicação de multa do artigo 1.026, § 1º do CPC de 2015 – Descabimento – Ausente intuito procrastinatório – Multa afastada – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2216337-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empre…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCERIA AGRÍCOLA E/OU ARRENDAMENTO RURAL – CANA-DE-ACÚCAR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AGRAVANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR OS PAGAMENTOS AOS AGRAVADOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COLHEITA E VENDA – POSSIBILIDADE – DÍVIDAS EXTRACONCURSAIS – VENDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA VEND…[Leia mais]

*Gratuidade da justiça – embargos à execução – pessoa jurídica em recuperação judicial e devedor solidário – pretensão dos recorrentes de situação econômico– financeira precária (art. 98 do CPC/15) – indeferimento do pedido principal – ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse – acolhida pretensão subsidiária de di…[Leia mais]

*Embargos de declaração – execução – título extrajudicial – embargos recebidos com efeito suspensivo tão-só em relação à empresa coexecutada (Súmula 581/STJ), que pleiteou e alcançou pedido de recuperação judicial – quanto aos executados pessoas físicas, avalistas, processamento no efeito devolutivo e sem concessão de gratuidade judiciária…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Empresa executada que alega que devem ser desbloqueados valores de sua conta corrente, em razão do deferimento de sua recuperação judicial, aduzindo necessidade de que os atos de constrição ou alienação de patrimônio da empresa devam ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial. Não aplicaçã…[Leia mais]

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL EM FASE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO EM CURSO PELA NOVAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO…[Leia mais]