Mercado Jurídico

Webinar discute os 5 anos de vigência do CPC

O Código de Processo Civil - CPC está fazendo 5 anos, para falar sobre esses primeiros cinco anos de vigência e fazer um paralelo com o CPC/73 que vigorou por 42 anos, o Portal Juristas convidou os professores, doutores em processo, André Pagani, Andea Caraciola, Carlos Assis, Luis Simardi e Luiz Dellore, para um Webinar que acontece no dia 26 de janeiro, às 18h30 no canal do portal no Youtube.

Embora tenha sido publicado em 2015, o novo código, Lei n. 13.105, passou a vigorar um ano depois, em 2016, trazendo mudanças que refletem a evolução social e tecnológica, reforçando métodos alternativos de resolução de conflitos e trazendo mudanças nos prazos processuais.


 

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APLICATIONS

TRT2 afirma que é permitida a penhora de armas de fogo

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A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um recurso de um trabalhador no qual reiterava o pedido de penhora das armas de fogo da empresa de segurança em que trabalhava – segundo ele, os últimos bens que restaram do patrimônio dela.