terça-feira, julho 5, 2022
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Navegador Processo Judicial Eletrônico - PJE

Juíza reconhece citação de réu/ advogado por acompanhar processo judicial eletrônico

A juíza Patricia Nolli do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC) reconheceu citação do réu/advogado, que se ocultando da citação física, por e-mail e por WhatsApp, em ação indenizatória, vinha acompanhando o processo judicial eletrônico.
Modelo de procuração ad judicia et extra - lgpd

Modelo – Procuração Ad Judicia et Extra – LGPD

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso dos seus dados pelos CONTRATADOS para a finalidade exclusiva de (solução jurídica aqui pretendida), em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios da necessidade, finalidade e/ou auto determinação informativa, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo obrigação legal de coleta dos dados.
Precatórios

Modelo – Pedido de Decretação de Segredo de Justiça

1.Através da petição de ID n. XXXXXX, a Exequente acostou aos autos diversos documentos fiscais, financeiros e pessoais não só dos Executados, como também de terceiros, todos eles de caráter sigiloso. 2.Desta forma, tendo em vista a sensibilidade dos documentos juntados que podem afetar, inclusive, direito de terceiros, nos termos do disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), bem como atendendo a pedido da própria Exequente, requerem os Executados a Vossa Excelência seja atribuído segredo de justiça à presente lide.
Artigo sobre Artigo 4.0

Modelo de Peça – Revogação de Procuração – Pedido de Descadastramento de Advogado

Os advogados signatários tiveram seus mandatos/procurações ad judicia revogados por XXXXX e XXXXX, conforme “Termos de Revogação de Mandato” em anexo [documento n. XXXX].
Cumprimento Definitivo de Sentença

Modelo de Peça – Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença – Obrigação de Fazer

Em linhas gerais, trata-se na origem de ação ..., ajuizada por esta exequente em face de ..., ora executada(o). Em sede de sentença, este Douto Juízo se pronunciou no sentido de julgar procedente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deduzido por ... em face de ..., declarando a ..., bem como condenando a executada por obrigação de fazer, consistente na ..., sob pena de fixação de multa e imposição de sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.
Pedido de Desbloqueio de Ativos Financeiros

Modelo – Pedido de Desbloqueio de Ativos Financeiros – Impenhorabilidade de Créditos de Natureza...

I - DA NECESSIDADE PREMENTE DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO (CPC, ART. 833) Por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Note-se que o legislador buscou proteger aqueles créditos que possuem caráter estritamente alimentar de forma ampla, de modo a garantir que todos os créditos decorrentes da atividade profissional ou quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família estão incluídos na proteção prevista no rol no dispositivo supramencionado.
Notificação Extrajudicial

Notificação Extrajudicial para Cobrar Pagamento de Dívida ou Conciliação sobre o Débito

Destaca-se, inicialmente, que a parte Notificante prestou serviços técnico especializados de XXXXX à Notificada, mais especificamente X [atendimentos/sessões/consultas/etc.] realizados entre X [dia/mês] a X [dia/mês] de [ano], cujos prazos para pagamento foram, à época dos atendimentos, devidamente ajustados. Todavia, a Notificada não observou os prazos de vencimento de suas obrigações. Assim, considerando que, mesmo após diversas tentativas informais de cobrança – através de ligações e mensagens de texto -, a parte Notificada permanece inerte, vem a Notificante formalizar o pedido de regularização do crédito em aberto.
Livros de Direito

Petição – Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais – Indevida Inscrição os Órgãos...

Inicialmente, cumpre-se informar que, a Autora é pessoa idônea, que sempre zelou pelo seu nome, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações e NÃO POSSUI NENHUMA OUTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM SEU NOME. No mês de Março/2020 a Autora realizou a contrato de um pacote de viagens junto a AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: XXXXX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, viagem que seria para sua família, composta por seu esposo e suas duas filhas, além do mais a contratação desta de uma viagem foi para comemoração do Aniversário de sua filha menor XXXXXX que faria aniversário em 28 de Agosto, conforme certidão de nascimento anexa. A viagem tinha como destino Maceió/Alagoas, a viagem estava marcada para o dia de ida 26/08/2020 saindo do Aeroporto Internacional de Guarulhos para Aeroporto de Maceió e volta saindo no dia 02/09/2020 do Aeroporto de Maceió para São Paulo, conforme contrato anexo.
home care

Petição – Plano de saúde – Autora que Encontra-se com Parkinson em Estágio Avançado...

Conforme documento em anexo, carteira seguro Saúde XXXXXXX sob nº 960.016.528503.003, a requerente XXXXXX é segurada do plano de saúde junto ao XXXXX Saúde, “Empresarial Saúde TOP Quarto REDE NACIONAL", sempre adimpliu com suas obrigações de pagamentos do referido plano (documento anexo). A requerente, com idade de 96 ANOS, infelizmente apresenta diversas patologias, sendo solicitado pela médica que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care, encontra-se com PARKINSON em estágio avançado, insuficiência cardíaca, Síndrome da apneia do sono, diabetes, quedas de repetição, osteoporose, estando 100% do tempo acamada.
Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola

Modelo Inicial – Ação de Cobrança – Verbas Trabalhistas – Servidor Comissionado do Município...

A Requerente exerceu o cargo de Secretária Municipal de Educação na cidade de Itaí/SP, nomeada 05 de março de 2001 que se estendeu até 30 de dezembro de 2008 e novamente em 16 de abril de 2018 sendo exonerada em 05 de agosto de 2019, conforme Portarias nº 085/2001 e 061/18 em anexa. A Autora exerceu suas atividades com presteza e zelo, conforme prevê a Lei Complementar nº 117/2009 (documento em anexo) desde o início de sua nomeação até sua exoneração ocorridas em 30/12/2008 e 05/08/2019 (documentos em anexo). Ocorre, que a Requerente jamais recebeu corretamente o décimo terceiro, férias e cesta básica.
horas extras

Modelo Inicial – Ação Condenatória – Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou...

A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02). Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03). Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
concurso interno

Modelo Inicial – Ação Ordinária – Processo Seletivo Interno – Irregularidade

Em 29 de março de 2019, a Prefeitura de XXXX promoveu, por meio do Instituto XXXXX, “Processo Seletivo Interno para Progressão de Acesso ao cargo de Subinspetor”, conforme o edital em anexo. O processo em comento é auto explicativo: trata-se de um “concurso interno” a ser prestado pelos Guardas Civis Municipais, para “promoção” ao cargo de Subinspetor. O processo seletivo mencionado foi uma sucessão de erros, desde a habilitação dos candidatos aptos ao acesso (ou “promoção”), até a classificação final dos candidatos, passando por erros bizarros na correção da avaliação das provas e da classificação dos candidatos. Passaremos a expor, de forma cronológica, todos os erros e falhas que sucederam-se durante o processo seletivo.
rede tv

Modelo – Direito Administrativo – Desvio de Função do Cargo de Carcereiro para o...

O requerente enquanto era servidor em atividade na Secretaria de Segurança Pública do Estado de XXXXX, foi empossado inicialmente no cargo de CARCEREIRO POLICIAL, chegando à classe especial. Por desativação da cadeia pública de Itapecerica da Serra e necessidade do serviço, passou a exerce a função de Investigador de Polícia Civil Classe Especial na 1ª Delegacia de Polícia de Polícia de XXXXX e na Delegacia Central, no mesmo Município. Com a desativação das cadeias a administração pública, extinguiu o cargo de carcereiro policial quando passou a manter presos apenas no sistema prisional, desafogando as delegacias de polícia.
visitantes eua

Modelo Inicial – Publicação de Mensagens de Caráter Ofensivo em Rede Social – Indenização...

Conforme verifica-se pelas provas acostadas aos autos é nítido que a publicação em rede social mantida pela Requerida do conteúdo denigre a imagem da Requerente, pois o conteúdo foi denunciado a requerida como ofensivo, através de canal disponibilizado pela Requerida, com essa finalidade, e após a analise das denuncias a Requerida concluiu pela inexistência de violação aos padrões da comunidade por ela estabelecido. Insta salientar que a Requerente é advogada, e vincular disseres pejorativos a Requerente e a exposição dos seus dados profissionais com adjetivos ofensivos e difamatórios, interfere diretamente na vida profissional da Requerente. Varias pessoas tem encaminhado via WhatsApp e via Facebook o print da postagem ofensiva, pessoas que a Requerente não conhece. A Requerente tem recebido ligações de pessoas com nacionalidade Portuguesa, questionando-a sobre a publicação.
TJDFT

Modelo – Direito de Imagem – Ação de Obrigação de Fazer – Pretensão de...

A Autora é mãe de família e com filhos em idade beirando a adolescência, na área em que atua e em seu trabalho, assim como, em seu ambiente familiar sempre prezou pela sua imagem, jamais tendo se envolvido em qualquer tipo de confusão ou problema que causasse sua exposição de forma vexatória, perante a sociedade. Em meados de janeiro de 2012 a Autora participou de vídeos para fins domésticos com o Sr. XXXXXX, devendo tais vídeos ter finalidade doméstica. Ocorre que após alguns anos das gravações de tais vídeos a autora teve a triste surpresa, através de sua sogra, de que havia um havia vídeos daquela circulando na internet e com conteúdos pornográficos.
Direito Penal - STJ - Exeução Penal

Modelo Inicial – Ação de Revogação de Doação de Bem Imóvel por Ingratidão

O requerente é proprietário de imóvel situado na Rua XXXXXXX, com matrícula sob nº 69.736, registrado no 1º Registro de Imóveis de XXXXXX desde a data de 28/11/2002. Conheceu e passou a se relacionar com a requerida em meados do ano de 2007 e, pelos laços afetivos contraídos, resolveu por bem doar 50% de seu imóvel para a requerida. O registro da doação fora feito na data de 27/05/2010. No mesmo ano, mais especificamente na data de 17/12/2010, ambos decidiram casar-se e assim permaneceram por aproximadamente 7 (sete) anos anos, até que, por questões de foro íntimo, o relacionamento se desgastou e vieram a se divorciar consensualmente.
posts com conteúdo de intolerância

Modelo Inicial – Postagens difamatórias no Facebook – Ação Indenizatória – Rede Social –...

O autor, Senhor XXXXX, é vereador do município de XXXXXX, respeitado pela coletividade, e quaisquer informações envolvendo seu nome ganham notoriedade, atingindo sua imagem perante a comunidade. No final do ano de 2018 e no início do ano de 2019, a requerida, Senhora XXXXXX, vem tecendo diversos comentário inoportunos nas redes sociais contra o autor, que afetam sua honra e depreciam sua imagem. Salvo novas descobertas, a conduta teve início aos 26 de dezembro de 2018, quando a requerida publicou comentários na página oficial do Deputado Federal XXXX na rede social Facebook, alegando que, em visita à câmara dos vereadores, na suposta tentativa de dialogar com o requerente, foi expulsa por policiais a mando de funcionárias do gabinete, que teriam sido orientados pelo autor, imputando-o a prática de abuso de autoridade.
dicas para a compra tanto de usados ou novos empreendimentos

Modelo de Petição – Ação de Arbitramento de Aluguel C/C Pedido de Cobrança de...

Os Requerentes são proprietários em conjunto de 1/3 (um terço), do bem abaixo descrito: "Um apartamento de número 113, localizado no 11o andar do “Edifício XXXXX”, Bloco 8, integrante do Residencial Manhattan, com entrada pelo no 1.136 da Av. Dr. XXXXX, no 13o Subdistrito Butantã, com área real privativa de 71,61 m2, área real comum de 46,441 m2, mais a área real comum de estacionamento de 9,90 m2 e área real total de 127,951 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,23516% nas partes comuns de uso geral, inclusive terreno condominial, uma fração ideal de 1,94% nas partes comuns de uso especial do Edifício em que se localiza e ainda o direito de uso indeterminado de uma vaga de estacionamento. Referido imóvel foi adquirido pelo “de cujus” através de escritura pública de venda e compra lavrada em 12 de agosto de 2013, no 14o Tabelião de Notas desta Capital (Livro 3877, fls. 141), dos antigos proprietários sendo: a nua proprietária pelo R.01 XXXXXX casada com XXXX e dos usufrutuários pelo R.02 XXXX e sua mulher XXXXXXX, conforme consta registro perante o 18o Cartório de Registro de Imóveis desta Capital na R.5 datada de 30 de agosto de 2013 á margem da matrícula no 101.713. Dito imóvel se encontra lançado como Contribuinte da Municipalidade sob no 171.167.0417-4, Cep XXXXX, com valor venal para o exercício de 2013 de R$ 126.976,00.” Referido bem foi adquirido por força de Formal de Partilha expedido nos autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de XXXXXX - pai de todos - e que tramitou perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, processo nº XXXXXXXXX.
Telefone

Modelo Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Indenizatória – Perda do...

O autor é cliente da requerida, sendo titular da linha nº (11) 9XXXX-XXXX, cujo plano é o XXXXX CTRL DIGITAL 6GB. É característica marcante da linha utilizada pela parte requerente o pagamento dos seus serviços contratados mensalmente através de fatura que lhe é remetida pela requerida em sua residência. Ocorre que a parte requerente ao tomar posse de algumas de suas faturas, notou que além dos valores que lhe eram cobrados à título de seu pacote de serviços contratados a empresa requerida também estava promovendo a cobrança de outros valores não contratados pela requerente, a título de “GoRead, Kantoo Inglês, NBA Básico, Vivo Meditação Lite”.
Mulher que teve dedo decepado por cadeira no Hospital do Açúcar receberá indenização

Modelo Inicial – Indenização – Erro Injustificado em Não Promover a Internação – Plano...

O Promovente mantêm vínculo contratual de assistência de saúde com os requeridos desde o ano de 1982, foi diagnosticado com insuficiência renal após internação, do dia 31/01/2019, com os seguintes diagnósticos conforme os CID’s (Código Internacional de Patologias) N19 – insuficiência renal não especificada, M32.9 – lúpus eritematoso disseminado sistêmico não especificado, M32.1 - lúpus eritematoso disseminado sistêmico com comprometimento de outros órgãos, I10 – hipertensão essencial primária, E14.9 – diabetes mellitus não especificado, sem complicações, conforme ficha de resumo clinico juntado, do relatório da internação do dia 31/01/2019 (em anexo), até sua alta médica hospitalar que só ocorreu dia 09/02/2019, e a partir de então submetido a hemodiálise três vezes por semana. Ocorre que até chegar a esse diagnóstico o requerente teve que persistir, passar por uma verdadeira peregrinação, um calvário, que se iniciou dia 07 de janeiro de 2019, com idas e vindas constantes e diárias ao hospital réu, situação em que os médicos do pronto socorro o atendiam e solicitavam exames de sangue, urina e o mandavam embora para casa, mesmo com a resistência do requerente por conta de sua patologia, Lúpus, onde é sabido entre os médicos que Lúpus eritematoso é uma patologia rara autoimune, ou seja, o sistema imunológico reage contra as células da própria pessoa, causando danos que podem ser nos órgãos internos (rim, pulmão, coração, cérebro e articulações) ou somente na pele.
Cartão de crédito

Modelo Inicial – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Fraude – Cartão de...

Precipuamente, importante destacar, antes da narrativa dos fatos, que a Requerente é empresa fabricante de produtos plásticos para utilidades domésticas, estando no mercado há mais de 25 (vinte e cinco) anos e possuindo, desde o início de suas atividades, conta no banco e agência do Requerido qualificado acima, de modo que contavam, as partes, com uma relação recíproca de confiança e fundada na honra das obrigações recíprocas. No entanto, na data de 22/02/2020, o segundo Requerente, sócio-presidente da empresa Plásticos XXXXXXXX Ltda e único portador do cartão de crédito sobre o qual se passará a tratar, foi surpreendido com mensagens de texto (via “SMS”) de seu banco, ora Requerido, acerca de 3 (três) compras efetuadas com o referido cartão de crédito corporativo, nos seguintes horários e valores (DOC.1):
TV por assinatura - Sky Livre

Ação de Obrigação de Fazer – Cobrança indevida – TV por Assinatura –...

O Autor é cliente dos serviços da empresa Requerida, eis que assinante do equipamento “XXXX”. No momento da contratação foi informado ao Autor que apenas seria cobrado o valor referente aos equipamentos, instalação e habilitação do produto, o que foi realizado pelo Requerente, motivo pelo qual realizou a contratação. Porém, a Ré sempre vem exigindo do Autor o pagamento de taxas e/ou mensalidades para utilização do produto (comprovantes de pagamento anexos).
concurso público

Candidato com formação superior à exigida em concurso tem direito de prosseguir no processo...

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um candidato a vaga de técnico em administração (sargento temporário), referente a um concurso público promovido pelo Exército Brasileiro, de prosseguir no certame para o qual foi aprovado. O autor possui graduação em Administração e foi eliminado do processo seletivo por não apresentar diploma de curso técnico de nível médio conforme exigido no edital.
venda de vagas

TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato do Fies em razão da pandemia

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmou decisão que determinou a suspensão das prestações de um contrato de financiamento estudantil (Fies), em virtude do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19.
oab-sp

Comissão Eleitoral da OAB-SP deve fornecer lista de inscritos da subseção da Lapa

Foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar à Comissão Eleitoral da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que forneça imediatamente à chapa “OAB Perto de Você” a listagem de inscritos da subseção da Lapa/SP (96ª subseção).
funcionária

Supermercado deve pagar R$ 10 mil em multa, se descumprir as leis sanitárias

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve multa de R$ 10 mil determinada por liminar, a cada nova infração sanitária cometida por supermercado no Vale do Itajaí que vendia produtos sem procedência, vencidos, com embalagens rompidas e que além disso mantinha alimentos em temperatura inadequada. A decisão, ainda obriga a rede nacional a não reaproveitar alimentos vencidos, entre outras determinações.
União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo

Mulher que teve o CPF extraviado consegue obter novo cadastro

A justiça federal em São Paulo acatou o pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como proceda um novo cadastro utilizando uma numeração diversa. A decisão foi proferida na última terça-feira (28) pelo juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos, 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
“Há corrupção na Lava Jato e no MPF”, diz Gilmar Mendes

Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação da empresa Amadeus Brasil Ltda,  pelos débitos trabalhistas Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), pertencente ao mesmo grupo empresarial.
Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

Músico deve ser indenizado por uso sem crédito de suas canções na internet

O juiz Rogério Manke, titular da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, decidiu que um compositor que teve algumas de suas canções postadas sem a devida menção de autoria, em uma plataforma virtual de música, deve ser indenizado em R$ 20 mil por danos morais (acrescidos de juros). A decisão tem base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o nome do autor também deverá ser incluído como compositor das obras musicais no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200.
cef

Ex-funcionário da Caixa que desviou valores é condenado por improbidade administrativa

A juíza federal Diana Brunstein, da 7a Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), por crime de improbidade administrativa (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), devido a débitos não reconhecidos por um cliente jurídico do banco.
família

Empresa de hospedagem deve fornecer os meios para o resgate de login e senha...

Foi determinado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que uma empresa de hospedagem de sites que forneça os meios necessários para que a cliente, uma empresa de informática, tenha acesso às senhas e possa recolocar o domínio de seu site na rede e renovar o contrato respectivo. A decisão se deu em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador André Luiz Dacol.
Jurisprudência envolvendo o aplicativo WhatsApp do Facebook

CCJ aprova uso de QR code em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o uso do QRcode em processos judiciais eletrônicos. Relator do tema, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1643/21, do colega de partido, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
justiça gratuita pessoa jurídica

Chamada de nova reforma trabalhista, medida Provisória 1.045 pode dificultar o acesso à Justiça...

Se o texto da Medida Provisória 1.045 for aprovado pelo Senado e sancionado presidente Jair Bolsonaro pode dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, pois limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).

Comunicações Processuais Automatizadas Precisam de Gestão

O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) completou, recentemente, seis anos e apresenta como uma de suas inovações, prevista no artigo 246, a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das consideradas como de pequeno porte, mantenham cadastro eletrônico, junto aos sistemas do judiciário, para fins de recebimento de citações, notificações e atos correlatos.
multa de empresa / multa moratória

Não cabe aplicação da multa por não comparecimento se há a presença do advogado

​​Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não comparecimento a uma audiência de conciliação. O colegiado entendeu que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.
TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

Saldo de até 40 salários mínimos em poupança é impenhorável para pagamento de dívidas

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida.
OAB

OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC

Na última nesta quarta-feira (12), o secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em uma audiência com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
STJ

STJ decide que multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. O entendimento foi que os encargos da massa devem ser pagos com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência, observadas as ressalvas previstas no artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 – legislação falimentar revogada sob a qual tramitou o processo julgado.
Portador de perda auditiva unilateral

Posse de professora que comprovou qualificação exigida em edital do concurso é assegurada

Reconhecido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de uma candidata tomar posse no cargo de professora substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI). Ela havia sido excluída do processo seletivo por ter apresentado certidão de conclusão do curso superior ao invés do diploma, conforme previa o edital do certame.
recurso protelatório

Da limitação do julgador aos pedidos formulados na petição inicial

Um tema de bastante repercussão na seara jurídica, diz respeito à limitação da atuação do magistrado num processo. Análise de provas, julgamento, fundamentação e mesmo comportamento social do julgador estão sob constante vigilância das partes, do Ministério Público e da sociedade de forma geral.

Webinar discute os 5 anos de vigência do CPC

O Código de Processo Civil - CPC está fazendo 5 anos, para falar sobre esses primeiros cinco anos de vigência e fazer um paralelo com o CPC/73 que vigorou por 42 anos, o Portal Juristas convidou os professores, doutores em processo, André Pagani, Andea Caraciola, Carlos Assis, Luis Simardi e Luiz Dellore, para um Webinar que acontece no dia 26 de janeiro, às 18h no canal do portal no Youtube.

Mantida liminar autorizando entrada de médica argentina e filho menor de idade no Brasil

Na última segunda-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela manutenção da validade de uma liminar de primeira instância que autorizou a entrada e a permanência de uma médica argentina e do filho dela, um menino de 3 anos de idade, em território brasileiro.
Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas – o que inclui as despesas para a citação –, seguindo entendimento da corte no julgamento do Recurso Especial 1.338.247, Tema 625 dos recursos repetitivos.
Lar das Crianças

Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, extinguiu processo em que um condomínio do município requeria a prorrogação do mandato da atual síndica por entender que não poderia realizar eleição, em tempo hábil, sem com isso descumprir decreto estadual que proíbe, entre outras atividades, a realização de assembleias condominiais.
Yoki Alimentos

Ação de Consignação em Pagamento – Débito Escolar

Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento - Débito Escolar EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO/PB       XXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF inscrito sob o nº XXXXXXXXX, residente...
Eduardo Campos - Acidente Aéreo

Proprietários de imóvel atingido por aeronave que levava Eduardo Campos serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos de 2 empresários condenados a indenizar os donos de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador do estado de Pernambuco Eduardo Campos, no mês de agosto do ano de 2014, na cidade de Santos (SP).
União Estável

Ação de Regulamentação de Visitas

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba   Por dependência ao Processo nº 0000000000000000     FULANA BRASIL SAURO, brasileira,...
União Estável

Ação de Reconhecimento de União Estável C/C Dissolução

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CC. DISSOLUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba       MARIA DO CARIBE, brasileira, solteira, Empregada Domestica, portadora de CPF...
Reintegração de Posse

Modelo de Petição de Ação de Interdito Proibitório

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CUMULADA COM COMINATÓRIA - COM PEDIDO DE LIMINAR - PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________     NOME DO AUTOR e NOME DA...
Ação de manutenção de posse

Ação de Manutenção de Posse C/C Pedido de Medida Liminar

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de ________       ____________, brasileiro, casado, pecuarista e agricultor, residente...
Ação de Reintegração de Posse

Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar mais...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PERDAS E DANOS   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Ação de manutenção de posse

Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse – Artigo 560 do NCPC

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ARTIGO 560 DO NCPC Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Técnico em Telecomunicações,...
crédito / Dinheiro / auxílio emergencial / bolsa família

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença

MODELO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da __ Vara Cível da Comarca de XXXXXX/UF     Processo: XXXXXXXXXXXX   (PARTE AUTORA), devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de...
cuidadora de idosa

Modelo de Ação de Interdição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...     FULANO DE TAL e SICRANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, residentes e domiciliados na XXXXXX (endereço completo), e-mail (correio...
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

TJSP manteve bloqueio de R$1,1 bilhão de ex-sócias da Mabe Brasil

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a agravo de instrumento que pleiteava a substituição de arresto de patrimônio de grupo multinacional, no valor de R$ 1,1 bilhão, por seguro garantia.
Reclamação

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo,...

Em interpretação do artigo 988 do CPC de 2015, a Corte Especial do STJ estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos...
Ação de exoneração de alimentos

Modelo de Petição de Ação de Exoneração de Alimentos

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba PRIORIDADE PROCESSUAL MAIOR DE 60 ANOS FULANO DA SILVA SAURO, brasileiro,...
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Liminar

Modelo de ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
direito previdenciário

Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Aposentadoria – Trabalhador Rural – Comprovação do...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....   ...., (qualificação), portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado em ...., Município de ...., vêm, à presença...
Corpo de Bombeiros

Queda de energia elétrica provocada por gambá resultou em incêndio e indenização

Um morador de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, será indenizado em R$ 43,6 mil depois de ter sua residência totalmente destruída por um incêndio causado por gambá. O sinistro ocorreu no ano de 2015, instantes depois uma queda no fornecimento de energia elétrica na região onde reside o autor...
Remoção - Ajuda de Custo

Remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrada

A Segunda Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da União Federal contra a decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de uma juíza que pugnou pela revisão de ato administrativo praticado pelo TRT16...
Penhora de bem de família

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo. Com o entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença.
oficialização

Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual

Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.
Certificado Digital

Conduta ilícita na internet justifica abertura de dados sigilosos de usuário

Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambiente virtual. Ou seja, ação ilícita justifica a divulgação de informações que tirem o anonimato do ofensor.
Data-base

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agravo não serve para questionar legalidade de emenda de embargos

Não faz sentido igualar recurso em processo de execução ao de embargos à execução Agravo não é o meio correto para questionar legalidade da emenda à inicial de...
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Seguradora e Oficina - Conserto Veículo

Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento...

Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos,...
tjdf

Desembargador do TJDF palestra na UNISUAM

A UNISUAM recebe, no próximo dia 28 (sexta-feira), às 19h, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para palestra sobre os dois anos de vigência do Novo Código do Processo Civil. Aberto ao público, o evento gratuito acontece no Auditório Sylvia Bisaggio, na Unidade Bonsucesso.

Aluízio Bezerra Filho lançará livro sobre Improbidade Administrativa

Ainda sem data de lançamento definida, o livro vem comentado e anotado sobre tudo que você precisa saber sobre o Processo de Improbidade Administrativa. A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei nº 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.
Governo brasileiro

União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao...

A União Federal foi condenada pelo TRF1 ao pagamento de R$ 14.735,00 concernente às horas trabalhadas pelo demandante, bem como terá de indenizar por danos morais, por força da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria entre o Governo brasileiro e a ONU...
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial

Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse...
Supremo Tribunal Federal - STF

STF publica resolução com novas classes processuais

Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604, de 11 de dezembro de 2017, assinada pela presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, para instituir novas classes processuais e promover mudanças nas já existentes.
Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito

Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais.

Homologada sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 milhões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas.

Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do TJMA foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________________.         O Autor esposo NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, inscrito no CPF...
Viaglins Turismo deverá indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem

Viaglins Turismo deverá indenizar fotógrafo por uso indevido de fotografia

Nos autos do processo nº 0301574-56.2014.8.24.0064, o Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC condenou Viaglins Turismo a indenizar o fotógrafo Clio Robispierre por uso indevido de fotografia, em prática que fere a...
estatuto da criança e do adolescente ECA

STJ aprimora sistema que aponta impedimentos de ministros

Sempre foi fonte de grande preocupação dos órgãos julgadores a identificação e o lançamento dos impedimentos dos magistrados para atuar nos processos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o percentual histórico de falhas dessa natureza seja considerado ínfimo (menos de 1%), há um esforço diuturno para evitar que um ministro receba ou julgue um processo no qual esteja eventualmente impedido.
Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento. Na reclamação trabalhista, o médico disse que, por exigência da clínica, teve de constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais. Com a redução no valor dos exames que realizava e sem receber salários por três meses, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho.
TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

TRF2 declara a nulidade da concessão de CEBAS a entidades beneficentes

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos atos que concederam Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) às entidades: Hospital Antônio...
TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”

TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular movida por R.O.P. contra o Banco Central...
ação de inventário

TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da...
Maurício Borges Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório

Maurício Borges Sampaio tem pena aumentada por cobrança indevida em cartório

A 1ª Câmara Criminal do TJGO, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador José Paganucci Jr., a fim de aumentar a pena arbitrada em primeiro grau a Maurício Borges Sampaio, pelos crimes...
Motorista é condenado a indenizar viúvo por acidente de trânsito

Motorista é condenado a indenizar viúvo por acidente de trânsito

O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, julgou parcialmente procedente a ação movida por G.M.de S., condenando R.A.P. ao pagamento de R$ 75 mil a título de...
Alteração de voo frustra planos de férias e consumidor será indenizado

Alteração de voo frustra planos de férias e consumidor será indenizado

Latam Airlines e Decolar.com indenizarão cliente por terem alterado o voo na véspera do dia da viagem Sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, julgou procedente...
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por...
DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

DF é condenado por amputação de dedo de menor em brinquedo de parque público

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal para alterar os índices de correção monetária que incidem sobre...
Empresa de telefonia Claro terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado

Empresa de telefonia Claro terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado

A Claro S.A. foi condenada a pagar danos materiais e morais em virtude de cobrança de faturas superiores a pacote de serviços contratado por cliente. Na sentença, a juíza do 4º Juizado Especial Cível...
Justiça determina suspensão do aumento de velocidade nas marginais de São Paulo

Justiça determina suspensão do aumento de velocidade nas marginais de São Paulo

Prefeitura tem 30 dias para apresentar defesa. O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, concedeu ontem (20) liminar determinando que a Prefeitura se abstenha, pelo menos temporariamente, de...
Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em escola perto de casa

Justiça torna definitiva liminar que garante vaga em escola perto de casa

Criança percorria 5 km todos os dias para estudar. O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, tornou definitiva liminar para que uma criança possa estudar em escola municipal...
Justiça suspende Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplente

Justiça suspende Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplente

Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial. A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de...

Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído...

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco...
Juiz declara insolvência civil de empresária do DF

Juiz declara insolvência civil de empresária do DF

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do DF declarou a insolvência civil da empresária Graziella Oliveira Correa, e nomeou o advogado da requerente como administrador judicial dos bens. O pedido...

Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou supermercado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, a consumidor que esqueceu a carteira em cima do balcão...
justiça gratuita

TRT determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso do reclamante que teve seu processo extinto pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas por não...

Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais

Sentença proferida pelo juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pela mãe de uma menina que ingeriu um suco de caixinha fabricado pela Yoki Alimentos,...

Casal será indenizado por problemas em voo na lua de mel

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma empresa de passagens aéreas contra sentença proferida de ação indenizatória a casal que teve contratempos em sua viagem de lua de...

Empresa Vale Fértil não poderá oferecer azeitonas para o pagamento de dívida

Empresa paranaense (Vale Fértil) que queria oferecer barricas de azeitona como bens para penhora em ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) teve o recurso negado pelo...

TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu, em 16 de dezembro, mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), totalizando cinco IRDRs em análise...
PJE - Processo Judicial Eletrônico

TJRO desenvolve ferramenta para intimação automática via Processo Judicial Eletrônico – PJe

A coordenadoria de informática do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) desenvolveu ferramenta de comunicação entre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para permitir que as decisões lançadas...
STF nega liminar sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas

Correios terá que indenizar usuário pelo extravio de notebook

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais...

Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma seguradora contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de Fora que julgou procedente o pedido...

Vítima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização...

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou procedente o...

CAEMA e Município são condenados a regularizar fornecimento de água em Joselândia

Uma decisão assinada pelo juiz Bernardo de Melo Freire determina que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e ao Município de Joselândia, solidariamente, que procedam, no prazo de 15 dias, ao restabelecimento...

CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de...
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