Modelo de Aditivo Contratual - Contrato de Locação de Imóvel - Município

1º ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº 000XXX/20XX. 

Contratantes: NOME DO CONTRATANTE 1, (qualificação completa: nome completo, nacional, estado civil e profissão), CI/RG XXXXX SSP/UF, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, doravante denominado de (proprietária/locadora), e MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, sediado na Avenida (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, doravante denominado de (locatário), representado pelo Gestor do Município Senhor (NOME DO PREFEITO), brasileiro, (estado civil), prefeito, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e da Carteira de Identidade nº XXXX SSP/XX, residente e domiciliado na Avenida (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX.

Objeto: O objeto do presente TERMO ADITIVO, é promover aditamento no Contrato de locação do imóvel comercial localizado na Rua (endereço completo), de propriedade da primeira, que se destina ao funcionamento da Agência do SEBRAE/UF, sediado em CIDADE/UF. 

Termos e Condições: 

1.Por este aditivo contratual fica prorrogada a locação, no período compreendido entre os dias XX/XX/20XX a XX/XX/20XX). 

2. O valor da locação será de R$ XXXXX,XX (valor extenso) mensais, conforme laudo de avaliação imobiliária que este integra, cujo valor será pago no dia 15 (quinze) de o mês subsequente ao vencido, mediante PIX, depósito em conta bancária do proprietário ou emissão de cheques em favor deste. 

3. Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ XXXXX,XX (valor extenso) , na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade para a parte inocente, de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer formalidade; 

4. Nos demais termos e condições, permanecem as disposições constantes do instrumento inicial, nos exatos termos em que foram firmados. 

5. Uma vez firmado, o presente faz lei entre as partes, em caráter irrevogável, servindo de título executivo para qualquer fim, no sentido de uma parte compelir a outra a cumprir as obrigações que lhe cabem, sob pena de incidência da cláusula penal, constante do contrato primitivo. 

E, por estarem justos e contratados, firmam as partes o presente aditivo, na forma legal, ficando eleito o Foro da Comarca de CIDADE/UF, para dirimir quaisquer controvérsias, porventura resultantes deste. 

Cidade/UF, XX de XXXXX de 20XX. 

NOME E ASSINATURA DO LOCADOR 
CPF DO LOCADOR

Nome do Município de XXXXX/UF
NOME DO PREFEITO
CPF DO PREFEITO
(Locatário)

TESTEMUNHAS:

ASSINATURA E NOME DA TESTEMUNHA 1
CPF XXX.XXX.XXX-XX

ASSINATURA E NOME DA TESTEMUNHA 2
CPF XXX.XXX.XXX-XX