segunda-feira, julho 4, 2022
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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e de Assunção de Responsabilidade Técnica

A CONTRATANTE, empresa cuja atividade é da área da (descrever o ramo de atividade da empresa), a fim de atender ao que determina o parágrafo único do Artigo 10 da Lei Federal nº 12378 de 31 de dezembro de 2010, firma o presente contrato com o(a) CONTRATADO(A), o(a) qual obriga-se a prestar à CONTRATANTE serviços profissionais atinentes a sua formação e habilitação técnico profissional, conforme atribuições previstas na Lei Federal 12.378/2010, nas áreas afins e correlatas de arquitetura e urbanismo e a assumir a responsabilidade técnica perante o referido órgão de fiscalização profissional (CAU/UF Conselho de Arquitetura e Urbanismo de XXXXXX) e outros que lhe exijam.
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial

Modelo – Ação de Cobrança – Prestação de Serviço – Falta de Pagamento

Em , a parte requerente informa que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto: , pelo preço de R$ . A obrigação da parte requerente era a prestação dos serviços contratados e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era o cumprimento das cláusulas contratuais, como o pagamento devido do valor ajustado entre as partes. Diante disso, a parte requerida obrigou-se a pagar à parte requerente o valor total R$ , da seguinte forma: .
Cobrança de Mercadoria Vendida

Petição Inicial – Ação de Cobrança – Venda de Mercadoria – Falta de Pagamento

Em , a parte requerente informa que vendeu à parte requerida: (descrever os objetos vendidos>, no valor total de R$ . A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado pelas partes.
CDC - Ação Declaratória - Fatura de Cartão de Crédito

Modelo – Ação Declaratória – Cartão de Crédito – Compras Clandestinas – Nulidade de...

A parte requerente afirma que é titular de um cartão de crédito administrado pela requerida, final nº . A obrigação da parte requerente era a de efetuar o pagamento da(s) quantia(s) devida(s) junto à requerida, em razão da utilização do cartão de crédito. Em contrapartida, a obrigação da requerida era dispor os seus serviços de maneira segura, emitindo faturas de acordo com o que foi realmente utilizado pela parte requerente.
Ação contra Banco

Modelo – Ação contra Banco – Desconto Indevido em Conta – Repetição de Indébito

A parte requerente aduz que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº      , agência nº      , junto ao Banco ora requerido. A parte requerente, ao analisar o seu extrato bancário do dia      , percebeu que . Diante disso, a parte requerente entrou em contato com a parte requerida no dia      , relatou o ocorrido, e recebeu como resposta que .
Imunidade de Livro Eletrônico

Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança

A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito: “A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).
Política de Privacidade

Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Dados Pessoais

Na (nome empresarial), privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Dessa forma, a (nome empresarial), doravante denominada simplesmente como “(nome empresarial)”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (nº do CNPJ), no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas...
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
Saiba o que é LGPD

Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda: – Nome completo – Data de nascimento; – Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); – Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); – Número e imagem do Título de Eleitor; – Número e imagem do Certificado de Reservista; – Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); – Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado); – Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS); – CTPS física e/ou digital; – Fotografia 3×4; – Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; – Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade); – Endereço completo; – Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; – Banco, agência e número de contas bancárias; – Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora; – Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador; – Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente; – Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos; – __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).
Digital Influencer - Contrato de Publicidade

Modelo de Contrato de Publicidade – Digital Influencer

2.1 O presente documento tem como objeto um contrato de prestação de serviços de divulgação e publicidade de digital influencer, onde ambas as partes firmam o presente acordo. 2.2 O “Digital Influencer” se compromete a divulgar e veicular em seu perfil de rede social/site/canal do youtuber os serviços e/ou produtos oferecidos pela parte CONTRATANTE, sendo os produtos elencados a seguir:
Modelo de Notificação - Cobrança

Modelo de Notificação de Cobrança – Parcelas em Atraso

Tem a presente a finalidade de comunicar-lhe que o não pagamento imediato das prestações abaixo descritas, previstas no contrato XXXXXXX, vencidas no período XXXXXXX, no VALOR DE R$ XXXXX cada uma, sem os encargos contratualmente devidos, importará no vencimento antecipado de todas as demais prestações vincendas, caracterizando-se a mora, nos termo do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/69, servindo também a presente para o fim previsto no § 2º, do artigo 2º do mencionado Decreto-Lei.
Habilitação Processual

Modelo de Petição de Pedido de Habilitação

(PETICIONANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº _____, Órgão expedidor ___, inscrita no CPF/MF ______, residente e domiciliada na Rua _______, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, REQUERERER a HABILITAÇÃO NO PROCESSO de seu advogado, conforme procuração em anexo, onde nomeia e constitui como seu Procurador o Doutor (NOME DO ADVOGADO), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com inscrição sob o nº ____, e-mail (endereço eletrônico), com escritório profissional situado na Rua _____, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP.
Prestação de Serviços de Telefonia e Streaming

Petição – Prestação de Serviços de Telefonia e Streaming – Ação Cominatória C/C Indenizatória...

Primeiramente é bom informar que o autor é cliente da empresa ré, possuindo junto a este um plano ativo em seu nome de nº. XX-9XXXX-XXXX. A autora entrou em contato junto ao SAC da empresa ré, oportunidade em que conversou com o funcionário da mesma e, nesta conversa este lhe informou que há três meses atrás (data não fora informado) à meia noite, a Sr.(a) XXXXXXX teria contratado um serviço de streaming “DENONIMADO HBO GO”. Nesta ligação a autora questionou a respeito de tal contratação, em razão do horário contratado e também de qualquer comprovação da contratação (áudio ou documento escrito), porem, a empresa ré disse que fora contratado através de aplicativo de celular.
Embracon

Modelo – Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação por Danos Morais – Contrato...

A Autora, em 11/03/2020, firmou com a Ré Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Móveis, contrato nº 200129576, aderindo ao Grupo 3082, Cota 0115, com prazo de 36 meses e previsão de encerramento em 02/2023, conforme cópia da Proposta de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Móveis anexa. A cota de consórcio foi adquirida pela Requerente junto a agência do Banco XXXXXX onde é cliente, sendo que o gerente de sua conta, de nome XXXXX, quem cuidou de toda a operação. Referido consórcio fora adquirido visando a aquisição de bem móvel consistente em um automóvel pelo valor inicial estimado de R$ 53.150,00 (Cinquenta e três mil cento e cinquenta reais), cujo bem seria utilizado na frota da empresa, melhorando e auxiliando nos processos de atendimento e disponibilização de equipamentos ao cliente.
Inexistência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR

Modelo Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais – Empréstimo Consignado Fraudulento –...

A idosa XXXXX, ora Autora, conta hoje com 67 (sessenta e sete anos de idade), é aposentada | pensionista junto ao INSS, recebendo o benefício, através da casa bancária XXXXXX S/A, agência nº 0557, conta corrente nº 22.678-5, conforme atesta a carta de concessão do benefício. Ocorre, Doutor Juiz de Direito, no final do ano passado, a Autora ao realizar o saque do seu parco benefício como faz todos os meses, percebeu que o valor depositado em sua conta estava bem reduzido, o que causou estranheza, valor este pouco, mas necessário para a sua manutenção de sua sobrevivência e principalmente de sua saúde fundamental para a compra de medicamentos e demais despesas cotidianas inerentes a sua ancianidade.
autismo

Petição – Obrigação de Fazer – Indenização por Danos Morais – Plano de Saúde...

Conforme demonstram os laudos médicos anexados, a Autora, além de ser menor de idade (art. 152, parágrafo único do ECA – aplicação analógica – princípio da isonomia), é portador de deficiência, e por isso tem direito a tramitação prioritária no feito pelo que dispõe o art. 1211-A e 1211-B do CPC: Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
horas extras

Modelo Inicial – Ação Condenatória – Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou...

A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02). Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03). Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
concurso interno

Modelo Inicial – Ação Ordinária – Processo Seletivo Interno – Irregularidade

Em 29 de março de 2019, a Prefeitura de XXXX promoveu, por meio do Instituto XXXXX, “Processo Seletivo Interno para Progressão de Acesso ao cargo de Subinspetor”, conforme o edital em anexo. O processo em comento é auto explicativo: trata-se de um “concurso interno” a ser prestado pelos Guardas Civis Municipais, para “promoção” ao cargo de Subinspetor. O processo seletivo mencionado foi uma sucessão de erros, desde a habilitação dos candidatos aptos ao acesso (ou “promoção”), até a classificação final dos candidatos, passando por erros bizarros na correção da avaliação das provas e da classificação dos candidatos. Passaremos a expor, de forma cronológica, todos os erros e falhas que sucederam-se durante o processo seletivo.
Imóvel alugado

Modelo – Tutela Cautelar Antecedente – Liminar – Rescisão contratual – Aquisição de imóvel...

As Partes firmaram em 05/08/2017 Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, para aquisição do imóvel residencial situado na Avenida XXXXXXX, conforme contrato em anexo. A Autora honrou com os respectivos pagamentos, mensalmente, até 18/12/2018, a partir de então lhe foi exigido pela parte Ré a averbação dos documentos em um escritório parceiro da mesma. Além da abusividade dos juros aplicados que a Ré já tinha tomado conhecimento, o Réu cobrou ainda pela averbação dos documentos do imóvel.
Saiba o que é LGPD

Modelo Inicial – Indenização por Danos Morais – Violação de Dados Pessoais – LGPD

Primordialmente, cumpre-se informar que é de conhecimento notório que a requerida expos os dados pessoais de inúmeros consumidores domiciliados no município de Osasco, tendo ela encaminhado uma notificação confessando a sua culpa pelo vazamento dos dados dos seus consumidores, sendo um conjunto de dados pessoais valiosos, tais como: NOME, CPF, Telefone Fixo, Telefone Celular, E-mail, Carga instalada, Consumo estimado, Tipo de instalação, Leitura, e Endereço residencial. É manifesto a violação a privacidade e a proteção de dados do autor, consumidor, o que lesa não só um dos seus direito fundamentais, mas uma gama de direitos fundamentais os quais possui, direitos que são intrínsecos a sua personalidade como ser humano (privacidade, intimidade, dados, imagem, liberdade, honra, segurança,), direitos esses previstos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, X e XII.
Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

TRF1 determina cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão determinando o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome de um homem em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do documento por terceiros.
União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo

Mulher que teve o CPF extraviado consegue obter novo cadastro

A justiça federal em São Paulo acatou o pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como proceda um novo cadastro utilizando uma numeração diversa. A decisão foi proferida na última terça-feira (28) pelo juiz federal Ricardo William Carvalho dos Santos, 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
Documentos Necessários - E-CPF

Mulher consegue cancelamento de CPF utilizado indevidamente pelo ex-namorado

Na última semana, a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP concedeu o direito de uma mulher ter sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada, para ser emitida outra, com nova numeração, após seu ex-companheiro ter utilizado o antigo número de maneira indevida, causando-lhe transtornos diversos.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD e o Setor de Recursos Humanos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), foi instituída para a proteção dos dados pessoa, sendo aplicável tanto para pessoas físicas como jurídicas.
irpf - isenção imposto de renda

Determinado cancelamento de CPF utilizado em fraude

Confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta por terceiros, assim como a anulação da cobrança de dívida de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal, decorrente do uso indevido do documento.
Doleiro

Justiça anula registro indevido de sociedade

Um cidadão que foi indevidamente inscrito como sócio em 3 empresas receberá uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e 2 sócios de uma das empresas foram condenados a pagar a indenização solidariamente.
União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo

Justiça suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial

O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Compromisso de Compra e Venda

Reintegração de Posse – Compromisso de Compra e Venda – Ausência de Pagamento das...

MODELO DE PETIÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Fazenda Pública, Falências e...
Ação Cível ex delicto

Ação de Nunciação de Obra Nova – Construção de Muro

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________   ___________, brasileiros, casados entre si, ele construtor, ela...
Operação Criminosa - Hackers - Open Doors

MPRJ combate hackers que fraudam contas bancárias

O MPRJ cumpre hoje 3 (três) mandados de prisão em desfavor dos suspeitos numa organização criminosa liderada por hackers especializados em furtos mediante fraude em contas bancárias. Esta é a terceira fase da Operação Open Doors...
Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

Crise na Venezuela justifica flexibilizar exigência para emissão de CPF

A Venezuela enfrenta grave crise política e socioeconômica. Em situações de excepcional e induvidosa anormalidade constitucional, como ocorre no país estrangeiro, é justificável flexibilizar regra para a obtenção de CPF.
chave universal

CPF se tornará ‘chave universal’ para uso de serviços públicos

Foi finalizado o texto de um decreto feito pela equipe econômica do governo federal que permitirá que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) seja uma espécie de “chave universal” para que o cidadão possa utilizá-lo em serviços públicos federais.

IEPTB apresenta novo site mais funcional e intuitivo com aplicativo para smartphone

Mais serviços e informações dentro de um layout funcional, intuitivo e inteligente. Com essa proposta foi lançado o novo site do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), entidade de classe representante dos Cartórios de Protestos do país...
disparo de mensagens

Disparo de mensagens de WhatsApp na eleição foi viabilizada com fraude de CPF

Nos documentos apresentados, há evidências de que o envio de mensagens em massa pelo Whatsapp durante as eleições deste ano foi irregular.
CPF em duplicidade

CPF em duplicidade gera danos morais

Vícios no CPF tem o condão de gerar danos morais. Assim entendeu a 6ª Turma do TRF1 ao dar provimento ao recurso da autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para regularizar a situação cadastral e pela indenização por danos morais. A ação contra a União se deu, porque o ente emitiu CPF da apelante em duplicidade, vinculando seu nome a dois números distintos, o que lhe causou problemas comerciais.
ação indenizatória - modelo de petição

Modelo de Petição – Ação de Indenização por Danos Morais – Atraso de Voo

Modelo de Petição - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VOO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) / (UF) (NOME DO AUTOR),...
Sky Banda Larga - Cobrança indevida

Sky indenizará consumidora por incomodá-la com inúmeras ligações ao dia

O magistrado Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova, em Goiás, condenou a Sky Serviços de Banda Larga Ltda (CNPJ  00.497.373/0001-10) a indenizar a consumidora Idelma Sabino De Carvalho Borges, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais...
Ação de alimentos em face de irmão

Petição – Família – Ação de alimentos em face de irmão

Modelo de Petição - Direito de Família - Ação de alimentos em face de irmão.
Bacenjud

Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização

A União Federal foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, a ressarcir em R$ 5 mil, a título de danos morais, a parte autora da demanda...

Dell Computadores e WMB Comércio Eletrônico devem ressarcir consumidor no valor de notebook por...

A 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1016675-56.2016.8.26.0100, condenou Dell Computadores do Brasil Ltda. e WMB Comércio Eletrônico Ltda. ao pagamento de R$ 2.849,00 a consumidor que teve problemas...
Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira

Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira

Na próxima sexta-feira (10), mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o...
Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo

Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo

Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do RS, por unanimidade, negaram recurso da Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes - AGAFARMA, mantendo condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil....
FGTS: Caixa Econômica funcionará em quatro sábados até julho

FGTS: Caixa Econômica funcionará em quatro sábados até julho

Depois de registrar 356 mil pessoas para tirar dúvidas sobre o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ontem (18) em todo o país, as agências da Caixa...
Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado

Caminhoneiro que foi acusado por roubo de carga será indenizado

A juíza Luciana de Araújo Camapum, do 3° Juizado Especial Cível de Anápolis, condenou as empresas Lotus Transportes Ltda e Química Amparo Ltda, solidariamente, ao pagamento de R$ 30 mil, a título de dano...
Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

Contribuinte pode atualizar CPF pela internet a partir desta segunda-feira

A partir de amanhã (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, no site do órgão, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço,...

Acusado de fraudar “Nota Legal” deverá reverter créditos indevidos à instituição assistencial

A juíza da 3ª Vara Criminal de Brasília homologou proposta de suspensão condicional do processo oferecida a acusado de fraudar o Programa Nota Legal. Pelo acordo firmado, o acusado se compromete a arcar com...

Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que...

Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter tido seu...

Banco Itaú Unibanco S/A responderá por dano a cliente em uso de CPF de...

Banco Itaú indenizará cliente por ter usado indevidamente CPF de homônimo A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais devida por instituição financeira da...

Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado...
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