Tag: cláusula penal
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Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso
A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo. O atraso de 17 dias no pagamento da décima parcela do acordo (ao todo foram vinte, de diferentes valores, somando valor de R$ 42 mil) firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba obrigou o devedor, um restaurante, a pagar 90% a mais do valor da parcela, que era de R$ 1.002,00.
Retenção de valores em contrato não cumprido pelo fornecedor é indevida
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga...
Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
Uma noiva que desistiu de subir ao altar seis meses antes do casamento obteve decisão favorável na Justiça para reduzir o valor da multa...