Direito Homoafetivo

Paraíba ganhará Observatório Interinstitucional de Violências por Intolerância

A Paraíba ganhará na próxima segunda-feira (5) o Observatório Interinstitucional de Violências por Intolerância, uma central virtual que vai receber e acompanhar as denúncias...

Petição – Família – Ação de interdição e curatela provisória

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Ação declaratória de união homoafetiva

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA     EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)           FULANO DE TAL,...

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