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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), dispositivo de uma lei do Ceará que obrigava os cartórios a comunicar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.970. Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendeu que a legislação estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos. O ministro Gilmar Mendes ficou vencido.
Segundo Zanin, a legislação federal já prevê diferentes mecanismos para comunicar a transferência de veículos, incluindo o sistema eletrônico nacional gratuito, os canais dos Detrans e os serviços cartorários. Dessa forma, o Estado não poderia impor uma modalidade específica para a realização do procedimento. Durante o julgamento, o relator afirmou que o Ceará legislou em matéria que não estava dentro de sua competência.
A ação contestou o artigo 16 da lei estadual 14.605/2009, alterado pela lei 14.826/2010, que determinava que os cartórios de registro de títulos e documentos comunicassem eletronicamente ao Detran-CE as operações de compra, venda e transferência de veículos.
A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto), autora da ação, argumentou que a exigência aumentou o custo do procedimento no Estado, passando de R$ 30,32 para R$ 263. A entidade também alegou que o Detran-CE passou a recusar transferências realizadas por outros meios, mesmo quando permitidos pela legislação federal.
Por outro lado, as entidades representativas dos cartórios defenderam a validade da norma, sustentando que a comunicação eletrônica contribuía para aumentar a segurança das operações.
A decisão do STF produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências de veículos já realizadas serão preservadas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações efetuadas durante o período em que a norma esteve em vigor.
Processo: ADIn 7.970
(Com informações do Migalhas)
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