TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

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Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Créditos: RafaPress / iStock

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de um homem que utilizou documentos falsificados para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente parcelas do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.

Ao recorrer da sentença, o réu pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes de sua participação no estelionato e que terceiros poderiam ter utilizado seus documentos. Como alternativa, solicitou a redução da pena, a substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento em dinheiro, em razão de sua idade e condição de saúde, além do afastamento da pena de multa.

O relator para o acórdão, juiz federal convocado André Dias Irigon, destacou que as provas reunidas no processo comprovaram a materialidade e a autoria dos crimes de falsidade ideológica e estelionato majorado. Entre os elementos apresentados estavam laudos do Instituto de Identificação, que apontaram coincidência das impressões digitais nos documentos verdadeiros e falsificados, além de informações da Caixa Econômica Federal que confirmaram o depósito de parcelas do benefício em uma conta vinculada ao CPF utilizado na fraude.

Segundo o magistrado, a criação de uma identidade fictícia perante a Receita Federal, seguida do recebimento irregular de recursos públicos, enfraqueceu a alegação de que o acusado não teria participado dos crimes.

Em relação aos pedidos alternativos, o colegiado manteve a dosimetria da pena e observou que a defesa não apresentou provas de incapacidade para cumprir a prestação de serviços à comunidade. Os magistrados também ressaltaram que a pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada apenas com base na alegação de insuficiência financeira.

Por maioria, a 4ª Turma acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do acusado.

Processo: 1072684-26.2023.4.01.3300

(Com informações do TRF-1)

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