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Direito Processual Penal

Resposta à Acusação – art.14 da lei 10826/03

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RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO...

Liberdade Provisória com ou sem Fiança

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM/SEM FIANÇA - ARTIGOS 180, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA...

Liberdade Provisória sem Fiança

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
  LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE __________,...

Habeas Corpus com Pedido de Liminar Urgente – Réu Preso

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  HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________   URGENTE - RÉU PRESO     Processo originário: 00000000000 Paciente:...

Habeas corpus com pedido de liminar

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  HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________   RÉU PRESO   Processo: 000000000000000   FULANO DE TAL, brasileiro,...
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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