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Direito Processual Penal

Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar

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  HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA __________   RÉU PRESO   Processo originário: 0000000000 Pacientes: __________...

Embargos de declaração

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE _______________, COMARCA DE _______________   Processo nº: 000000000000000000   FULANO DE TAL, já devidamente qualificado...

Defesa Preliminar Escrita – Dar Causa à Instauração de Investigação Contra Alguém, Imputando-lhe Crime de que o Sabe ser Inocente

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DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Dar Causa à Instauração de Investigação Contra Alguém, Imputando-lhe Crime de que o Sabe ser Inocente EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE...

Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas

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DEFESA PRELIMINAR – Tráfico de Drogas EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGRÉGIA ___º VARA MISTA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________   Processo nº.:...

Alegações Finais por Memoriais – Subtrair Coisa Móvel Alheia

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ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL – Subtrair Coisa Móvel Alheia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE __________, COMARCA DE _______________ –...
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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