EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA REGIONAL DE _______________, COMARCA DE _______________
Processo nº: 000000000000000000
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve coforme instrumento procuratório acostado aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 382 do Código de Processo Penal, inconformado com o R. decisium de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
- DOS FATOS
Esse Douto Magistrado ao proferir a sentença condenou o embargante pelo delito previsto no art. 157, § 2°, inciso II do Código Penal Brasileiro, admitindo expressamente na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação das atenuantes, devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado por via de consequência à pena mínima.
- DO DIREITO
A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura:
Art. 382. Qualquer das partes poderá no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
Há contrariedade entre a parte dispositiva e a fundamentação.
O magistrado deve ajustar a parte dispositiva à fundamentação, aplicando as normas pertinentes a instrução criminal.
Embora, com isso, a pena venha a ser alterada, boa parte da doutrina admite, nos casos de contrariedade, essa possibilidade.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e, tratando-se de evidente erro, que seja aplicado a legislação pátria vigente, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final julgado, para se declarar sentença embargada, a fim de que seja corrigido o equivoco que nela se contém, qual seja, ausência de análise da causas atenuantes na aplicação da pena, por ser medida de direito e Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]
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