Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas de Cobranças de Dívidas Prescritas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. O Autor não é cliente do Réu e, nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes do Réu, visando a cobrança de dívidas prescritas.
2. Tais ligações são realizadas em horários inadequados e de forma reiterada, configurando abuso de direito por parte do Réu e causando sérios transtornos ao Autor, que já solicitou, por diversas vezes, no Banco Central, ReclameAqui e no ConsumidorGov, a interrupção dessas ligações, sem, contudo, obter êxito.
3. As ligações não autorizadas interferem na rotina diária do Autor, causando-lhe abalos morais e perda de tempo, o que viola a Teoria do Desvio Produtivo do Professor Marcos Dessaune, além de violarem o direito à privacidade e ao sossego.

II. DO DIREITO

4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, IV, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
6. O artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
7. O artigo 205 do Código Civil estabelece que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposição especial em contrário, e o artigo 206 especifica prazos menores para certos tipos de dívidas, sendo que, no caso do Autor, as dívidas já estão prescritas, não podendo mais ser cobradas.

III. DOS DANOS MORAIS

8. A conduta do Réu, ao realizar reiteradas ligações não autorizadas, extrapola os limites do razoável, configurando abuso do direito e causando abalo psicológico ao Autor.
9. O Autor se viu privado de seu sossego e intimidade, tendo sua rotina diária perturbada, o que caracteriza dano moral passível de reparação, conforme disposto no artigo 5º, V, da Constituição Federal.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e requer:

a) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) LIMINARMENTE, que o Réu cesse as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;

c) A procedência da ação, para condenar o Réu a:

i. Cessar imediatamente as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;
ii. Pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal do Réu, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

[Local], [data].

[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
[OAB/UF nº XXXXX]

Este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades e especificidades do caso concreto.