Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian

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Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

 

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[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de [Nome da Empresa Responsável pela Inclusão Indevida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. No dia [data], o Requerente foi surpreendido ao tentar realizar uma transação financeira e descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian.
  2. A inclusão do nome do Requerente no Serasa foi feita de maneira indevida e injusta, uma vez que ele não possui qualquer débito em aberto com a Requerida.
  3. O Requerente, ao tomar conhecimento da inscrição indevida, entrou em contato com a Requerida solicitando a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas não obteve sucesso.
  4. A conduta da Requerida causou ao Requerente constrangimentos, transtornos e abalos emocionais, uma vez que teve seu crédito negado e sua imagem perante o mercado financeiro prejudicada.

II. DO DIREITO

  1. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
  2. O artigo 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
  3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
  4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, conforme Súmula 385.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A imediata retirada do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do constrangimento, abalo emocional e prejuízos causados pela inscrição indevida;

d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, caso existam, comprovadamente sofridos pelo Requerente em decorrência da inscrição indevida, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros legais desde a citação;

e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB [número]


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