Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian

Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de [Nome da Empresa Responsável pela Inclusão Indevida], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo da empresa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. No dia [data], o Requerente foi surpreendido ao tentar realizar uma transação financeira e descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian.
2. A inclusão do nome do Requerente no Serasa foi feita de maneira indevida e injusta, uma vez que ele não possui qualquer débito em aberto com a Requerida.
3. O Requerente, ao tomar conhecimento da inscrição indevida, entrou em contato com a Requerida solicitando a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas não obteve sucesso.
4. A conduta da Requerida causou ao Requerente constrangimentos, transtornos e abalos emocionais, uma vez que teve seu crédito negado e sua imagem perante o mercado financeiro prejudicada.

II. DO DIREITO

5. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
6. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
7. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, conforme Súmula 385.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A imediata retirada do nome do Requerente do cadastro de inadimplentes do Serasa Experian;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do constrangimento, abalo emocional e prejuízos causados pela inscrição indevida;

d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, caso existam, comprovadamente sofridos pelo Requerente em decorrência da inscrição indevida, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, acrescidos de juros legais desde a citação;

e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB [número]