EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE xxx-xx
xxxx (empregado), brasileiro, casado, xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, RG xxxx, portador da CTPS nºxxxx Série xxxx-BA, filho de xxxx, PIS xxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx, CEP xxxx, infra-assinada e devidamente representado por sua advogada ao final subscrita e xxxx (empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxx, com endereço na xxxxx, representado neste ato por seu sócio diretor, xxxxx, casado, portador do xxxx , com o mesmo endereço comercial da pessoa jurídica, infra-assinada e devidamente representada por sua advogada ao final subscrita, vêm perante V Exª, com fundamento nos artigos 855-B, 855-C, 855-D, 855-E e 444 da CLT, c/c artigos 334, § 11do CPC, apresentar petição conjunta de ACORDO EXTRAJUDICIAL em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados e nos seguintes termos:
Inicialmente, declaram as partes que o acordo foi negociado em pé de igualdade, tendo o Empregado e a Empresa, cada qual representado por sua advogada, após ponderações e concessões recíprocas, chegado ao denominador comum e vantajoso para ambas, o que possibilitou a presente composição.
Declara o Empregado que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, ademais, que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que o mesmo não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo.
Declara a Empresa, que foi devidamente orientada, através do sua advogada constituída, sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os valores assumidos, manifestando plena consciência e concordância, inclusive no que se refere a multas por descumprimento, contribuições previdenciárias decorrentes do acordo e eventual pagamento de custas processuais.
DO CONTRATO DE TRABALHO:
O contrato de trabalho entabulado entre as partes se iniciou em xxx e foi rescindido em xxxx, por iniciativa do empregador (sem justa causa), estando devidamente anotado na CTPS do Empregado, cuja cópia segue em anexo.
O Empregado exerceu a função de xxxx, tendo como última remuneração para fins rescisórios o valor de R$ xxxx (xxx).
As verbas rescisórias devidas, incluindo-se o Aviso Prévio Indenizado estão todas discriminadas no TRCT que segue em anexo e como abaixo transcrito:
DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO.
Os depósitos do FGTS foram realizados mensalmente, de modo que a Chave de Conectividade para saque, cuja cópia segue em anexo, foi entregue no ato da assinatura do Acordo Extrajudicial em apreço.
No mesmo sentido, as Guia para habilitação no programa de Seguro Desemprego, cuja cópia segue em anexo, foram entregues no ato da assinatura do Acordo Extrajudicial em apreço.
DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIA
1) A Empresa pagará ao Empregado importância líquida de R$ xxx, em x (x) parcelas, sendo a primeira com vencimento em xxx/2018 no valor de R$ xxx (xxxx) e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, como a seguir discriminado:
Parcela 2 com vencimento em xxx 2018 no valor de R$ xxx
Parcela 3 com vencimento em xxx/2018 no valor de R$ xxx
2) O pagamento será feito através de depósitos ou transferência bancária para a conta de titularidade do empregado, conforme dados bancários a seguir indicados: xxxx
DA MULTA EM CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.
Não havendo o cumprimento do acordo nos termos ora descritos, ficará a Executada compelida a pagar, a título de cláusula penal, 50% sobre cada parcela inadimplida.
O comprovante do depósito valerá como recibo de quitação, não havendo responsabilização por parte da Empresa por eventual lapso de compensação de valores junto à instituição financeira, desde que realizado o pagamento na data correta.
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS DO ACORDO QUE SERÃO PAGAS PELA EMPRESA.
As contribuições previdenciárias serão pagas pela empresa, requerendo desde já prazo de 30 dias após a homologação do presente acordo para o seu pagamento e respectiva comprovação.
DA QUITAÇÃO GERAL.
Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita no TRCT acostado aos autos, ao Empregado confere à empresa plena e total quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.
DOS HONORÁRIOS
Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo ora entabulado, de modo que, ainda que por cautela, as advogadas que ora subscrevem, renunciam o seu recebimento reciprocamente.
Diante do exposto as partes requerem:
1. A homologação do presente acordo para que produza os seus efeitos;
2. A dispensa do pagamento das custas processuais em prol do acordo, ou, caso não sejam dispensadas, prazo de lei para pagamento pela Empresa;
3. Prazo de 30 dias após a homologação para a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;
4. Após o integral cumprimento do acordo, a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento;
As provas são de natureza documental e seguem anexas.
Informam como valor do feito R$ xxx (xxx).
Termos em que. Pedem deferimento.
Salvador, xx de xxx de 2018.
xxx (Empregado)xxxx OAB/xxx (Advogada da empregada) xxxx (Empresa) xxxx OAB/xxxc (Advogada da Empresa)
