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EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE xxx-xx xxxx (empregado), brasileiro, casado, xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, RG...

O vínculo de emprego entre uma “dealer” e o clube de pôquer onde ela atuava, foi reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O entendimento dos desembargadores foi de que na relação entre as partes estavam presentes os requisitos para configuração da relação de emprego, já que o serviço era prestado com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A decisão confirma, no aspecto, a sentença proferida pelo juiz Gustavo Friedrich Trierweiler, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. As atividades da trabalhadora incluíam manejar a mesa de jogos de pôquer, controlar as apostas e manter a integridade da disputa e a fidelidade às regras do jogo.

Foi determinado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que a Atento Brasil S/A indenize por danos morais uma operadora de telemarketing assediada durante o expediente. Segundo a trabalhadora, ela era tratada de forma ríspida por uma superior hierárquica, que se dirigia a ela de forma grosseira, com gritos, ameaçando-a de demissão e impondo-lhe sobrecarga de trabalho. A situação teria levado a trabalhadora, que estava grávida, a situações difíceis, chegando a passar mal, levada a atendimento médico. Ainda cabe recurso da decisão.

No último dia 5, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) reconheceu como doença ocupacional acontaminação por Covid-19, a motorista de ambulância, condenando a empresa ao pagamento de verbas de indenização pelo período estabilitário e honorários de sucumbência.

Entendendo ser correta a indenização por danos morais a uma trabalhadora, a 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) julgou procedente o direito à uma auxiliar de limpeza que ficou três meses sem receber salários, estabelecendo o valor de R$ 2 mil, como reparação.