....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALVARÁ DE GUARDA DO MENOR
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, segundo a Lei 1060/50. Assim, requer que seja concedido acesso a justiça gratuita, juntando para tanto certidão de pobreza (doc....., em anexo).
DO MÉRITO
A demandante é avó do menor .............., assim atestam as certidões anexas (documentos nº ...... e ....), e desde então garante, financeiramente, a subsistência da criança, que no momento possui quatro anos, em função de a sua progenitora, ......., ainda que more na mesma residência, está desempregada e não dispõe de meios para mantê-lo, posto que também não recebe nenhum auxílio do progenitor do menor, cujo nome nem mesmo se encontra no registro de nascimento.
A requerente, que é funcionária pública, tem garantido o sustento do menor, mantendo-o até em uma escola particular, que onera bastante o orçamento doméstico. Para reduzir o ônus desta situação, aquela obteve sucesso há pouco tempo para que a Creche-Escola da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado, concordasse com a transferência no menor, para ali dar continuidade seus estudos.
São evidentes a atenção e o cuidado para com a criança, fatos que motivam a pleiteante a reivindicar a tutela do menor, somente para normalizar uma a atual condição de dependência financeira, de fato. É importante ressaltar também que a mãe e a avó convivem harmoniosamente e ao mesmo tempo, verdade que corrobora com a necessidade de garantir auxílio à criança.
O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu parágrafo primeiro, exprime que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato", o que de fato ocorre por parte da autora, assim como o parágrafo terceiro do mesmo artigo, que disserta "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários", sendo este último mais uma razão para a demandante requisite a curatela, visto que assim ela poderá assegurar outros benefícios para o menor.
Em função dos fatos arguidos, reivindica a Vossa Excelência:
I – A presente ação seja deferida, determinando-se, para tal, a audiência para que seja realizada a oitiva das testemunhas e os interessados, e, logo após, remetido o alvará pertinente de tutela do menor;
II - A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que possa se pronunciar a respeito do feito.
Atesta comprovar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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