Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar

Data:

aposentadoria / inss
Créditos: Joa_Souza | iStock

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que um aposentado da Petrobras pede reparação por receber complementação de aposentadoria inferior ao valor devido, devido ao descumprimento contratual da empresa. Segundo o colegiado, trata-se de indenização por danos materiais decorrentes de suposto ato ilícito da empregadora, não de revisão do benefício.

Na ação, o aposentado argumentou que o prejuízo foi gerado porque a Petrobras deixou de pagar verbas salariais posteriormente reconhecidas na Justiça, o que impactou nos valores da aposentadoria. Sobre essas parcelas não pagas, deveria incidir a contribuição para o plano de previdência complementar gerido pela Petros, que comporia o cálculo da suplementação de aposentadoria.

Petróleo Brasileiro - Petrobras - MPF - STF
Créditos: simonmayer / iStock

A Petrobras alegou incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que a ação trata de diferenças na suplementação de aposentadoria, inserindo-se na temática mais ampla da previdência complementar privada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) discordou e considerou que a pretensão da ação é indenizatória e direcionada ao empregador, envolvendo exclusivamente os sujeitos da relação trabalhista. O descumprimento contratual causou privações econômicas ao trabalhador, refletindo no valor de sua aposentadoria.

Assim, o TRT deferiu indenização correspondente à diferença entre o valor da suplementação recebida atualmente e aquele a que teria direito caso as parcelas reconhecidas pela justiça tivessem sido incorporadas ao cálculo.

STJ nega pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação
lalabell68 / Pixabay

A relatora do agravo no TST (553-66.2020.5.05.0039 ), ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que o Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para ações contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum. No entanto, no caso em questão, a pretensão não é de revisão de benefício, mas de indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela ex-empregadora.

Ela destacou ainda que o STJ definiu que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador por ato ilícito praticado pelo empregador.

A decisão foi por maioria, com voto vencido do ministro Sergio Pinto Martins.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.

Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de Contrato de Manutenção de Sauna e Piscina

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sauna e piscina, localizadas no endereço do CONTRATANTE.

Modelo de Contrato de Criação de Modelos de Petição para Escritório de Advocacia

O presente contrato tem por objeto a criação de modelos de petição pelo CONTRATADO para uso exclusivo do CONTRATANTE, conforme as especificações e requisitos definidos em comum acordo entre as partes.

Modelo - Contrato de Apoio Jurídico em Escritório de Advocacia

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de apoio jurídico pelo PRESTADOR ao ESCRITÓRIO, conforme as condições estipuladas neste instrumento.

Guia completo para registrar marca sozinho no INPI

Descubra como proteger seu negócio com nosso guia completo para registrar marca sozinho no INPI. Passo a passo simplificado e eficaz.