MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE
ILMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem perante Vossa Senhoria, expor para finalmente requerer o seguinte:
1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração de trânsito nº ____________, na data de _XX__ de XXXXX de 20XX, por velocidade superior em até 20% (vinte por cento) à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________/UF.
2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração de trânsito.
3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O artigo 20, § 1º, do Código Penal (CP) dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que consta no auto de infração de trânsito, não tendo outra alternativa, o motorista, em certos momentos de tensão e perigo, adiantar-se do permitido, ainda mantendo a segurança do veículo, dos transeuntes e outros, como fora o caso em tela;
b. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Não havendo segurança para o condutor do veículo, no local e horário descritos, o Estado não poderá puni-lo, diante de colocação em perigo a que ficou exposto o requerente, sabendo-se que a tarefa de protegê-lo, por determinação constitucional, é responsabilidade do Estado.
c. Sustenta-se, ainda, como justificativa para o arquivamento do auto de infração a não sinalização do local do "pardal", conforme o artigo 80, § 1º :
" a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas..."
Não há placa de sinalização naquele local, juntando-se foto anexa.
d. O Requerente não foi notificado, tomando conhecimento do auto quando pesquisou a situação do veículo, para troca, e, por simples prevenção, vem perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do artigo 281, inciso II, no qual dispõe se no prazo máximo da lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Pelo exposto, requer aos componentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração de trânsito arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
..................
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
Rol de documentos anexos:
- fotografia do local
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da Carteira de Identidade (RG);
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Observação: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
