Tag: Código de Trânsito Brasileiro
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Projeto prevê aumento de penas para motoristas que causarem morte ou lesões graves de pedestres e ciclistas
O Projeto de Lei 3.081/2026 propõe aumentar as penas para motoristas que causarem homicídio ou lesões graves contra pedestres e ciclistas em circunstâncias como embriaguez, excesso de velocidade, rachas, manobras proibidas ou fuga do local do acidente. A proposta também prevê punições mais severas para a evasão do local e acidentes com múltiplas vítimas. O texto ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
Projeto prevê multa e remoção para quem ocupar vaga de recarga elétrica após uso
Projeto de lei propõe punir motoristas que ocuparem vagas de recarga elétrica após o uso, com multa, pontos na CNH e remoção do veículo. A medida busca garantir a rotatividade e o uso adequado dessas vagas.
Jovens de 16 anos podem ganhar permissão para dirigir sob supervisão
Especialistas e parlamentares discutem, na Câmara, a criação de uma permissão para que jovens de 16 anos dirijam sob supervisão. A proposta busca incentivar a educação no trânsito e aumentar a segurança, com regras restritivas e acompanhamento obrigatório, sem antecipar a concessão da CNH.
Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário
Projeto em análise no Senado isenta o comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono registradas após a transferência. A proposta altera o Código de Trânsito e também prevê que, em casos de leasing ou financiamento, a cobrança recaia sobre quem utilizava o veículo na infração.
Modelo de Recurso para JARI sobre uso Indevido de CNH sem a categoria exigida
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada na suposta inadequação da minha CNH, categoria [Sua Categoria de CNH], para a condução do tipo de veículo mencionado. Importante ressaltar que, no momento da infração, eu estava realizando uma manobra emergencial para remover o veículo de uma situação de risco, agindo sob circunstâncias excepcionais para garantir a segurança de todos os envolvidos.
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