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Modelo – Recurso para JARI – Estacionar em Acostamento – Direito de Trânsito

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)     , , , , portador(a) da cédula de identidade RG nº e...

Modelo – Mandado de Segurança Criminal – Pedido de Acesso aos Autos do Inquérito Policial – IP

Modelos de Petição Juristas Juristas -
EXMO (A) SR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXX.   Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, (Nome do impetrante e qualificação), vem, à presença...

Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Erro na Aplicação da Multa

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Deslocava-se, o recorrente, pela BR 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - UF, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.

Modelo de Petição – Recurso Administrativo por Suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação

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Em __/__/__ a recorrente recebeu notificação da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-UF, conforme documento em anexo (doc. 01)

Modelo de Petição – Recurso Administrativo contra Notificação de Penalidade

Modelos de Petição Juristas Juristas -
1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº ____________, tendo em vista que "...o condutor foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".
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