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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de duas ações que questionam dispositivos do Código Penal e resoluções...

STJ reconhece incidência do art. 115 do CP após réu completar 70 anos antes de acórdão agravador

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STJ REDEFINE OS CONTORNOS DO “LOGO DEPOIS” NO ROUBO IMPRÓPRIO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, §1º, do Código Penal, não exige imediatidade...

Autuada por injúria racial e lesão corporal deverá cumprir medidas cautelares

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A juíza substituta do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) concedeu, em 23/11, liberdade provisória — sem fiança — a Lyra Pascalle Salvador, 47...

Projeto propõe criação de crime específico de assédio moral no Código Penal

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Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis

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