Tag: código penal

Direito Penal
Chefe de facção criminosa de presídios tem Habeas Corpus negado

O acusado de ter sido um dos executores, no homicídio encomendado do vigilante Francisco Cabral Neto, de 52 anos, foi mantido preso após uma decisão no TJRN, após julgamento do Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.013922-4. O preso Igor Vinícius de Lima Neris, apontado como o chefe do Sindicato do RN (Facção criminosa dos presídios) […]

Notícias
Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro

A 3ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação criminal interposta pelo MPF contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal.

Direito Penal
Dupla é condenada a mais de 28 anos de reclusão por roubo majorado

Decisão constatou crime ter sido cometido com concurso de pessoas e ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a denúncia expressa no Processo n°0004598-97.2017.8.01.0001, condenado cada um dos dois acusados a uma pena de 14 anos e três meses de […]

Direito Penal
Adquirir carro “Finan” sem a intenção de pagar as prestações configura crime de receptação

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, condenou Jhonatan da Silva Lima à pena de 1 ano de reclusão, substituída por serviços comunitários, pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal. Segundo o réu, ele adquiriu veículo roubado, acreditando que fosse “Finan”, o que, segundo a magistrada, […]

Direito Penal
Proteção à Mulher: Marido que agrediu esposa é condenado a três meses de detenção

Sentença considerou que crime foi cometido com violência e grave ameaça à vítima. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente a denúncia feita no Processo n°0002386- 10.2016.8.01.0011, condenando R.C.R. da S. a três meses de detenção, em regime inicial aberto, em função de ele ter cometido violência doméstica, ao […]

Direito Penal
Justiça condena vereador por envio de ‘nudes’ a menor em Sena Madureira

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um vereador ao pagamento de indenização no valor de 50 salários-mínimos, bem como à prestação de serviços comunitários, pelo envio de ‘nudes’ a uma adolescente de 12 anos de idade. Assinada pelo juiz de Direito Fábio Farias, titular da Vara Criminal de Sena Madureira, […]

Direito Penal
Mantida condenação de homem que se apropriava de aposentadoria de idosa

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0024121-42.2010.8.01.0001, mantendo a condenação de E.M.da C. a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias multa, por se apropriar da aposentadoria de sua tia, uma idosa de 89 anos de idade. […]

Direito Penal
Prestar auxilio a criminoso na ocultação do objeto roubado configura crime de favorecimento real

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava reformar a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que condenou um réu acusado pela prática do crime de favorecimento real, tipificado no art. 349 do Código Penal, ou seja, prestar […]

Direito Penal
JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa

Um ex-ajudante geral da Facchini S.A., de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de falso testemunho dado por um colega de trabalho em ação que o trabalhador move contra a empresa por acidente de trabalho. […]

Direito Penal
Motorista bêbado que ofereceu propina é condenado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Criminal, negou recurso de um motorista de caminhão condenado por embriagues ao volante e por tentar subornar policiais. O caso aconteceu na cidade de São José dos Quatro Marcos (315 km a oeste de Cuiabá) no ano de 2014. Segundo consta no […]

Direito Penal
Juiz do caso Eike Batista é condenado por peculato e fraude processual praticados no decorrer da ação

O juiz Flávio Roberto de Souza foi condenado pelo crime de peculato e fraude processual pela 7ª Vara Federal Criminal, no processo nº 0501610-15.2016.4.02.5101. A ação provém do desmembramento do Inquérito Judicial n° 2015.00.00.100072-5, determinado pela Desembargadora Federal Lana Regueira, diante do apurado nas sindicâncias e correição extraordinária, todas realizadas pela Corregedoria do Tribunal Regional […]

Direito Penal
Estelionatários que faziam empréstimos em nome de idosos continuarão presos

Uma decisão no TJRN negou o Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.010230-6, movido pela defesa de Raimundo Lisboa de Amorim, acusado de associação criminosa e uso de documentos falsos, com o fim de adquirir empréstimos em nome de idosos. O julgamento manteve, desta forma, a sentença da Vara Única da Comarca de Parelhas, que condenou […]

Direito Penal
Condenado homem que entrou com carregadores de celular em penitenciária

Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovados pelos elementos e o depoimento contido nos autos. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia feita no Processo n°0000332-71.2016.8.01.0011, condenando M. da C.S. a prestar serviços à comunidade, por ele ter cometido o crime de favorecimento real descrito no […]

Direito Penal
Comarca de Tarauacá: Acusado de assassinar agente socioeducador é condenado a 21 anos de prisão

Réu foi condenado nas penas do artigo 121, § 2º, II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá condenou Agnaldo Freitas Soares a 21 anos de reclusão, em regime fechado, por ele ter assassinado o agente socioeducador […]

Direito Militar
DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal. A decisão reforma sentença que o havia condenado a 10 anos de reclusão, em […]