Ilmo Senhor
Presidente da CETRAN/RS – Conselho Estadual de Trânsito
Rua _____________, ____
CEP _____________
_____________ - ___
Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI
Processo nº
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº........... da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar
contra decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DAER que negou procedência ao recurso contra auto de infração de trânsito série _____________, com permissivo dos Artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.
Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.
E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo "flagrado" pelo Radar, trafegando acima da velocidade.
Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos mesmos e nem poderia ter.
Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua manutenção, cujo controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima descrita pelo Recorrente.
ISTO POSTO, pede e requer:
Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o Departamento de Trânsito responsável;
Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância, anular o auto de infração de trânsito série _____________ e as penalidades dele decorrentes;
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
..................
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado - OAB/UF XXXXXX
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