Medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reforçar a segurança dos sistemas judiciais já apresentam resultados expressivos no combate ao chamado golpe do falso advogado. No Distrito Federal, a implementação do duplo fator de autenticação no acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) levou à redução de 50% nos casos de acessos indevidos baseados apenas em credenciais vazadas.
Antes da adoção da nova ferramenta de segurança, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) registrava, em média, 27,75 tentativas mensais de acesso indevido. Entre janeiro e outubro de 2025, 309 ocorrências foram encaminhadas à Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI) do tribunal. A partir de novembro de 2025, quando a medida passou a vigorar, a média caiu para 12 tentativas por mês.
Dados da Ouvidoria-Geral do TJDFT, responsável por receber reclamações de usuários do sistema de Justiça e de advogados, também apontam queda significativa nos registros relacionados ao golpe. Em agosto de 2025, foram contabilizadas 133 reclamações; em novembro, o número recuou para 35.
No golpe do falso advogado, criminosos utilizam informações públicas de processos judiciais para se passar por representantes legais das partes. Com logins e senhas obtidos de forma ilícita, entram em contato com as vítimas e solicitam transferências via PIX, sob falsas alegações de liberação de valores judiciais ou outras vantagens.
Desde 3 de novembro de 2025, o acesso ao PJe passou a exigir autenticação em dois fatores (MFA — Multi-Factor Authentication) para advogados, partes e demais usuários. A iniciativa, implementada pelo CNJ, também se tornou obrigatória para o uso do Jus.Br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), com o objetivo de elevar o nível de proteção dos dados judiciais.
Além das diretrizes do CNJ, o TJDFT adotou medidas complementares para enfrentar o golpe. O tribunal estruturou protocolos interinstitucionais voltados à investigação de fraudes decorrentes da extração criminosa de dados do PJe, incluindo o compartilhamento de informações com a Polícia Civil do Distrito Federal, o que ampliou a celeridade e a eficácia das apurações.
Outras ações incluem o reforço da segurança dos documentos judiciais, com a inserção de tarjas em arquivos acessados por terceiros e a possibilidade de separação de dados pessoais em documentos sigilosos. As iniciativas foram desenvolvidas de forma integrada pela Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI), Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) e pelo Comitê Gestor do PJe, sob a presidência do desembargador Diaulas Costa Ribeiro.
Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também lançou, em abril de 2025, a plataforma ConfirmADV, voltada à verificação da regularidade cadastral de advogados. Desde a criação da ferramenta até dezembro de 2025, mais de 24 mil consultas foram realizadas, das quais 6.500 identificaram tentativas de falsos profissionais de se passarem por advogados regularmente inscritos, contribuindo para a prevenção de novos golpes.
(Com informações do Metrópoles)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
