Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram, por unanimidade, o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação de Varas de Execuções Criminais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.
Conforme o voto do relator do processo, Desembargador Rui Portanova, a proposta qualificará a prestação jurisdicional penal. O magistrado cita informações da Corregedoria-Geral da Justiça, que apontam aumento da demanda nesse tipo de processo.
"O número de processos judiciais criminais no Estado vem aumentando consideravelmente, culminando em acúmulo acentuado perante as atuais Varas de Execução Criminal", afirmou o Desembargador.
Conforme a proposta, as VECs regionais vão ter a competência para os processos de execução criminal da Comarca e para os processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade das casas prisionais a elas vinculadas. A distribuição das Comarcas se dará da seguinte forma:
Rafael Souza
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