Tag: projeto de lei

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Projeto de lei prevê mudanças no cálculo das férias

O Projeto de Lei nº 5.858/2026 propõe excluir sábados, domingos e feriados da contagem das férias dos trabalhadores, adotando o cálculo em dias úteis. A iniciativa pretende ampliar o período efetivo de descanso e alterar regras da CLT e de outras legislações trabalhistas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Projeto de lei propõe impedir que condenados lucrem com obras sobre os próprios crimes

O deputado Augusto Coutinho pretende solicitar urgência para um projeto de lei que proíbe condenados de obter lucro com filmes, livros, documentários, entrevistas e outras produções sobre os próprios crimes. A proposta prevê o direcionamento dos valores às vítimas ou a entidades de assistência e estabelece garantias para preservar a liberdade de imprensa e a criação artística.

Projeto de lei busca reduzir custos e facilitar recuperação judicial de pequenas empresas

O Projeto de Lei nº 3.068/2026 propõe a criação de um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com até 40 credores e dívidas de até mil salários mínimos. Entre as medidas estão a flexibilização dos planos de pagamento, o adiamento das custas judiciais e a possibilidade de rateio dos honorários do administrador judicial entre os credores. A proposta também prevê mudanças no tratamento de garantias e mecanismos de mediação para empresas com viabilidade econômica.

Projeto de lei propõe política de prevenção ao golpe do falso advogado no Distrito Federal

O Projeto de Lei nº 2.517/2026 propõe a criação de uma política distrital para prevenir golpes do falso advogado e fraudes eletrônicas relacionadas a serviços jurídicos. A iniciativa prevê ações de conscientização, proteção de dados, verificação de identidade profissional e cooperação entre instituições públicas e órgãos do sistema de Justiça.

Projeto de lei prevê folga remunerada em dobro para trabalhadores que atuarem como jurados

O Projeto de Lei 2715/26 propõe conceder aos trabalhadores dos setores público e privado folga remunerada pelo dobro dos dias em que atuarem como jurados no Tribunal do Júri. A iniciativa pretende assegurar isonomia com outros serviços públicos obrigatórios e evitar prejuízos profissionais decorrentes da participação dos cidadãos na administração da Justiça.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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