Tag: projeto de lei
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Projeto de lei prevê ressarcimento de vítimas de fraudes com Pix
O Projeto de Lei 3127/26 estabelece regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas. A proposta prevê devolução em até cinco dias úteis, prazo que poderá chegar a 35 dias úteis em casos que exigirem apuração adicional. Se os recursos não forem recuperados, o prejuízo poderá ser dividido entre os bancos envolvidos na operação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Câmara aprova projeto que amplia inclusão digital com foco em inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que prioriza o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o desenvolvimento de competências digitais como medidas de inclusão digital. A proposta prevê atenção especial a escolas públicas, áreas rurais ou remotas e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
CCJ do Senado aprova identificação biométrica de mães e recém-nascidos em maternidades
A CCJ do Senado aprovou projeto que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. A medida busca reforçar a identificação civil, prevenir trocas de bebês e fraudes documentais e deverá observar as regras da LGPD. Como o texto aprovado é um substitutivo, ainda será submetido a turno suplementar de votação na comissão.
Projeto de Lei propõe criminalizar ‘injeção de prompt’ para manipular processos judiciais com IA
O Projeto de Lei 2543/26 propõe transformar em crime a utilização de técnicas de “injeção de prompt” para manipular sistemas de inteligência artificial empregados em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar danos ou influenciar resultados automatizados. A proposta prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa, com possibilidade de aumento em situações específicas. O texto também estabelece auditorias de processos e medidas de segurança para prevenir manipulações de sistemas de IA.
Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.
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