É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

Cabe agravo de instrumento contra decisão que admite terceiro em ação judicial, com consequente deslocamento da competência para Justiça diversa. A decisão é da 3ª Turma do STJ. Nessa hipótese, para o colegiado, a intervenção de terceiro influencia o modo de se decidir a competência e possui relação de dominância sobre ela. Por isso, é cabível o agravo.

Segurados ajuizaram uma ação de responsabilidade obrigacional contra uma companhia de seguros. A Caixa Econômica Federal quis integrar a demanda de três dos autores, e a competência para o julgamento do processo apenas para eles foi declinada para a Justiça Federal. Diante disso, a seguradora interpôs agravo de instrumento questionando a necessidade de intervenção da CEF em relação aos demais autores.

O TJ-PR não conheceu do recurso por entender que a decisão quanto à matéria de competência não permite agravo de instrumento (rol taxativo do artigo 1.015 do CPC).

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o pronunciamento jurisdicional sobre intervenção de terceiro que interfere na competência "possui natureza complexa, pois reúne, na mesma decisão judicial, dois conteúdos que, a despeito de sua conexão, são ontologicamente distintos e suscetíveis de inserção em compartimentos estanques".

Ela pontua que o estabelecimento da natureza da conexão entre os conteúdos depende do uso do critério da preponderância da carga decisória (qual dos elementos é mais relevante). E disse: "A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar uma alteração de competência do órgão julgador se – e apenas se – houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação".

Para a relatora, também é possível utilizar o critério antecedente-consequente e a ideia das questões prejudiciais e a das prejudicadas: "No ponto, conclui-se que a intervenção de terceiro é o antecedente que leva, consequentemente, ao exame da competência, induzindo a um determinado resultado – se deferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, haverá alteração da competência para a Justiça Federal; se indeferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, haverá manutenção da competência na Justiça estadual."

A ministra disse ser relevante entender se o recurso se dirige à intervenção de terceiro ou à competência. Em sua visão, "por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se que a decisão que versa sobre a admissão ou inadmissão de terceiro é recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no artigo 1.015, IX, do CPC/2015, ainda que da intervenção resulte modificação ou não da competência – que, nesse contexto, é uma decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão principal".

Processo: REsp 1797991

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)