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Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada quando o...

Nas hipóteses em que tão somente o agravo de instrumento é eletrônico, enquanto os autos da ação originária são físicos, o recorrente tem de comprovar a interposição do recurso de agravo perante o Juízo de primeira instância, sob pena do mesmo não ser admitido....

STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em...

Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial Por força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior...

TJPB reestabelece rescisão de contrato feito entre Município de Cabedelo e...

O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu, monocraticamente, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804090-97.2018.8.15.0000, uma liminar que restabelece a rescisão de um contrato firmado entre a empresa Copy Line Comércio e Serviços LTDA, envolvida na Operação Xeque-Mate, e a Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assim, suspendeu os efeitos da decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que tinha deferido tutela de urgência em favor da empresa para suspender a rescisão unilateral realizada pelo Município.

Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos...

O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.

Pessoa jurídica tem direito à Justiça Gratuita

O TRT-24 concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa que demonstrou insuficiência econômica. Em primeira instância, o magistrado apontou a deserção do recurso...

Operação Lava Jato: TRF4 indeferiu pedido da União Federal para ter...

TRF4 indeferiu, no dia 25 de abril de 2018, recurso interposto pela União Federal, que requeria, em caráter liminar, a divisão com a Petrobras dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva concernentes à ação criminal em que o mesmo foi condenado (5045241-84.2015.4.04.7000)...

Justiça determina que Fusex mantenha serviço de home care a idosa...

A Quarta Turma do TRF da 4ª Região manteve liminar proferida em outubro do ano passado que determinou ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) que voltasse a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente de 91 anos com sérios problemas de saúde....

TRF defere pedido de novo bloqueio de valores via BacenJud até...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz Ltda indeferiu o pedido de nova bloqueio de ativos financeiros da Siderúrgica via BacenJud até o limite do crédito executado.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora...

A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora...

Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de...

TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos...

Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que atuava como parceiro da Parcan Indústria Metalúrgica...

Câmara Cível do TJPB mantém liminar em favor do Uber na...

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a liminar que determinou à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) a liberação do veículo de parceiro do Uber e se abster de praticar atos que impeçam o livre exercício do serviço. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (23), com a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à...

A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar.

Câmara Cível mantém a Entes Públicos obrigação de fornecer transporte escolar...

Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgaram como improvido o Agravo de Instrumento n°1001917-77.2016.8.01.0000. Com isso foi mantida a decisão do Juízo de 1º Grau, que obrigou tanto o Município de Mâncio Lima como o Estado do Acre a fornecerem regularmente e imediatamente serviço de transporte escolar a estudantes da Comunidade São Domingos.

Mantida suspensão de audiência pública sobre instalação de hidrelétrica em Panamá

O desembargador Luiz Eduardo Sousa, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manteve liminar da comarca de Panamá determinando a suspensão da audiência pública sobre a instalação da central hidrelétrica PCH Cachoeira Meia Ponte, até a apreciação do EIA/Rima, licenciamento necessário para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição.

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