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Tag: decisão

Decisão do TJ-SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú...

O afastamento determinado pelo TJ-SC da Lei 3.681/2014, do Município de Balneário Camboriú, que “cria índices para fins de outorga do direito de construir adicional”, violou a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário), de acordo com o STF.

Decisão que restringe liberdade de imprensa é cassada pelo STF

A Reclamação 28299 foi julgada procedente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF e cassou a decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de...

Concedida liminar que suspende todos os benefícios ao ex-presidente Lula

O coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes, promoveu uma ação popular tramitada pela 6ª Vara Federal da 3ª Regiao (Campinas) na qual...

Gol Linhas Aéreas indenizará passageira que teve passagem aérea cancelada

A companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A deverá indenizar consumidora no valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), a título de danos morais, bem como ressarci-la no valor de R$ 392,94 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatros centavos) que teve seu bilhete cancelado, mesmo...

Abandono afetivo pode ensejar dano moral, diz 1ª Câmara Cível do...

Pai ou mãe que se omite no dever de cuidar dos filhos, configurando abandono afetivo, pode ser condenado a indenizar o filho por dano...

Negado por unanimidade o recurso em segunda instância de Lula no...

  Decisão do TRF-4 pode prender o ex-presidente, porém, a suspensão do julgamento do Habeas Corpus pelo STF impede que o mandado seja cumprido até...

DECISÃO: Rejeitado pedido de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do recorrente, Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Maranhão, para que a instituição de ensino fosse condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o seu cargo e o de Defensor Público, durante o período em que se encontrou em desvio de função.

Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira,...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou solidariamente município do litoral norte do Estado e uma empresa prestadora de...

TRF5 mantém decisão para que enfermeiros não realizem procedimentos médicos estéticos

A Segunda Turma do TRF5 negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que pretendia anular decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SJRN. O órgão de classe emitiu a  Resolução n.º 0529/2016, autorizando  a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina.

Desembargadores mantém decisão que obriga loja a comprovar furto de cliente

Os desembargadores 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade de votos, decisão que obriga...

Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$...

Uma aposentada atingida no rosto por uma pedra arremessada de roçadeira motorizada, que fazia limpeza de via pública, será indenizada em R$ 25 mil....

Empresa é condenada a pagar honorários advocatícios a sindicato representante de...

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio da Região de Capivari e condenou uma empresa revendedora...

Justiça nega liminar à produtora por shows dos Rollings Stones

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou pedido de antecipação de tutela da Plan Produções, que pretendia a retenção de parte dos valores dos ingressos vendidos durante a turnê dos Rolling Stones no Brasil em 2016.

TJPB condena Ambassador Flat a indenizar moralmente fotógrafo por contrafação

José Pereira Marques Filho, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, interpôs a Apelação Cível nº 0003300-59.2015.815.2003 em face de Condomínio Residencial Hoteleiro...

Paciente tem garantido pela Justiça direito de realizar exames nos olhos...

A autora do Processo n°0603071-82.2016.8.01.0070 conseguiu junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decisão em seu favor. Assim, o Estado do Acre deverá realizar, no prazo de 10 dias, os exames de Curva Tonométrica e Campimetria, que são necessários para a substituição dos óculos da reclamante.

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