CE aprova transferência dos recursos do salário-educação da União para os estados e municípios

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na manhã desta terça-feira (12). Representantes de sindicatos, associações de agricultores familiares e servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se juntaram para contestar o projeto que deve liberar cerca de R$ 9,3 bilhões do salário-educação para os estados e municípios já em 2020 (PL 5.695/2019). Apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta prevê que o recurso saia direto do Tesouro Nacional para os entes federados. Dessa forma, o aporte não é considerado como despesa da União, e, portanto, não fere o teto de gastos do governo federal.

Foi marcada uma audiência pública conjunta pela CE e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na segunda-feira, às 14h, que vem para que especialistas de educação e representantes de diversas categorias sejam ouvidos. A tentativa dos senadores é conseguir ouvir os segmentos desfavoráveis à proposta sem perder o prazo. A votação de mérito será terminativa na CAE. Se aprovada a matéria, ainda passa por votações na Câmara antes de chegar à Comissão Mista do Orçamento.

Na CE, a aprovação foi feita depois de modificações sugeridas pelos representantes do FNDE e de sindicatos, que protestavam contra a proposta. O temor era a descontinuidade dos programas de Alimentação Escolar (Pnae), de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Livro e do Material Didático (PNLD) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o impacto disso no dia a dia dos alunos. Izalci garantiu que nada disso deve mudar e uma emenda foi costurada durante a reunião deliberativa da Comissão de Educação para garantir a obrigatoriedade de os entes replicarem os gastos tendo como modelo o que foi feito pelo governo federal até este ano.

Isso porque, num comunicado emitido por servidores do FNDE, eles argumentaram que as mudanças propostas pelo PL 5.695/2019 tornam a alimentação escolar e o transporte escolar políticas de responsabilidade exclusiva dos estados, DF e municípios; assim como também a política de aquisição de livros didáticos e paradidáticos. “No caso do Dinheiro Direto na Escola, está proposta a sua extinção”, diz a nota.

Para eles, uma vez que a compra de livros didáticos seja feita diretamente pelos municípios — hoje eles recebem os livros, mas passarão a receber o dinheiro caso o projeto seja aprovado —, o valor unitário pode subir muito. Isso porque o FNDE negocia a compra em grande escala para distribuição nacional, o que barateia em muito o preço. Outro ponto levantado por eles é o fim do controle fiscalizatório do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os programas geridos pelo FNDE.

Na reunião da CAE, representantes dos agricultores familiares também expressaram preocupação aos senadores, pois da parcela da União para merendas, 30% precisam ser usados na compra da produção agrícola local. É daí que os alunos recebem a maior parte das frutas e verduras.

PEC 188/2019

PL 5.695/2019 

Fonte: Agência Senado