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Comissão da Câmara aprova proposta que agiliza transferência de imóveis abandonados para municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou proposta que reduz o prazo para transferência de imóveis abandonados aos municípios e ao Distrito Federal. O texto permite a posse definitiva logo após o processo administrativo e prevê uso dos recursos obtidos com eventual venda em habitação popular e planejamento urbano.
STF define que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic
O STF decidiu que municípios não podem cobrar juros ou correção monetária acima da Selic em seus créditos tributários. A decisão, unânime (Tema 1.217), estabelece que a competência municipal deve respeitar os limites da legislação federal.
Tribunais destinam recursos para apoiar municípios atingidos por tornado no Sul do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/11), um Pedido de Providência que autoriza a destinação de recursos financeiros de...
Câmara aprova ampliação de equipamentos de mamografia do SUS nos municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5821/23, que prevê a ampliação das unidades de mamografia e exames de...
Municípios recebem recursos para implantar unidade de acolhimento
O Ministério da Saúde, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.121, de 27 de novembro de 2019, que habilita os Municípios...
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