O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo município de Salesópolis contra o governo do estado, entendeu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que se encontraria revogada; caso contrário, a lei teria sido recepcionada, não sendo este o meio apropriado para o autor se insurgir contra a lei.
Foi questionada na ação a Lei Estadual 8.092/1964, reescrita pela Lei Estadual 8.550/1993, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado e que anexou ao município de Biritiba Mirim uma área que pertenceria a Salesópolis, sem a devida realização de plebiscito para consulta da população interessada.
“Da análise do texto e na esteira de reiterados julgados, tem-se que é caso de ser extinta a pretensão, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, por se tratar a lei impugnada preexistente à Constituição Federal vigente”, disse o relator, desembargador Élcio Trujillo. Ele destacou que o texto de 1993, posterior à Constituição, não alterou as divisas entre Biritiba Mirim e Salesópolis, valendo, portanto, o que foi delimitado na lei de 1964.
Além disso, o desembargador citou no voto parte do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "Não é possível a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. O referido dispositivo é pré-constitucional. Rememore-se que a inconstitucionalidade é sempre congênita, nunca superveniente. É dizer, atos normativos anteriores à Constituição ou são recepcionados por sua compatibilidade com a nova ordem ou são considerados revogados por sua incompatibilidade com a Constituição que lhe é posterior".
2140187-63.2019.8.26.0000
Fonte: Conjur
Escolher a aposentadoria na Europa pode ser transformador. É iniciar uma nova fase de vida. Além disso, é viver em… Veja Mais
Descubra o passo a passo de como morar em Portugal em 2024 com nosso guia completo e atualizado para facilitar… Veja Mais
Tornar-se um motorista TVDE em Portugal é uma chance de crescer economicamente. Não é só sobre dirigir. É também se… Veja Mais
Descubra em nosso guia completo para o visto CPLP em Portugal como morar e trabalhar nos países membros com facilidade. Veja Mais
Descubra como alcançar seu sonho de morar em Portugal legalmente e com total segurança em nosso guia completo. Veja Mais
Descubra como obter a Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas com nosso guia completo e assistência especializada. Veja Mais