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Os Desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio Grande do Sul julgaram inconstitucional legislação do município de Rio Grande (RS), que não permite a utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos de celular para transporte remunerado individual de pessoas...

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, na tarde de quinta-feira (25), por maioria de votos, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 10.369/2015, que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de bares em lanchonetes no Espírito Santo.

O Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da lei estadual nº 14.653/11, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo. O julgamento aconteceu na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira. O procurador-geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das expressões previstas no § 1º do artigo 1º (“Aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei”) e no artigo 3º (“de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei”) sob o fundamento de que os referidos dispositivos instituem limitações incompatíveis com a Constituição do Estado de São Paulo.

O Órgão Especial do TJSC julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 4666/2010, de Canoinhas, que...

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A...