Justiça Eleitoral estabelece regras e limites para gastos eleitorais nas eleições municipais de 2024

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.731/2024, define as normas relacionadas aos gastos eleitorais, um tema crucial para candidatos e partidos políticos durante as Eleições Municipais deste ano.

Veja abaixo os principais pontos sobre o que é considerado gasto eleitoral pela Justiça Eleitoral e as regras que devem ser seguidas:

Despesas Sujeitas a Registro e Limites:
- Confecção de material impresso;
- Propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação;
- Aluguel de locais para atos de campanha;
- Transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas;
- Despesas com correspondências e serviços postais;
- Instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições;
- Remuneração de quem preste serviço a candidatos ou partidos políticos;
- Montagem e operação de carros de som;
- Realização de eventos destinados à promoção de candidatura;
- Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo para propaganda eleitoral;
- Realização de pesquisas;
- Custos com a criação e a inclusão de páginas na internet e impulsionamento de conteúdos;
- Multas aplicadas aos candidatos e partidos;
- Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;
- Doações para outros candidatos ou partidos.

Outras Despesas:
- Gastos de impulsionamento, com créditos contratados e não utilizados sendo transferidos como sobras de campanha;
- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários, excluídas do limite de gastos de campanha.

Não São Considerados Gastos Eleitorais:
- Despesas pessoais dos candidatos, como combustível e manutenção de veículo;
- Remuneração, alimentação e hospedagem própria do candidato;
- Uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato, até o limite de três linhas.

Formas de Pagamento:
- Cheque nominal cruzado;
- Transferência bancária identificada;
- Débito em conta;
- Cartão de débito da conta bancária;
- Pix.

Gastos Menores:
- Despesas individuais que não ultrapassem meio salário mínimo podem ser pagas por meio do Fundo de Caixa, observando critérios específicos.

Comprovação:
- Todos os gastos eleitorais devem ser comprovados por meio de documento fiscal idôneo, emitido em nome de candidaturas e partidos políticos, com informações detalhadas.

O cumprimento dessas normas é essencial para garantir a transparência e a legalidade das campanhas eleitorais, contribuindo para um processo democrático justo e equitativo.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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