A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.731/2024, define as normas relacionadas aos gastos eleitorais, um tema crucial para candidatos e partidos políticos durante as Eleições Municipais deste ano.
Veja abaixo os principais pontos sobre o que é considerado gasto eleitoral pela Justiça Eleitoral e as regras que devem ser seguidas:
Despesas Sujeitas a Registro e Limites:
- Confecção de material impresso;
- Propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação;
- Aluguel de locais para atos de campanha;
- Transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas;
- Despesas com correspondências e serviços postais;
- Instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições;
- Remuneração de quem preste serviço a candidatos ou partidos políticos;
- Montagem e operação de carros de som;
- Realização de eventos destinados à promoção de candidatura;
- Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo para propaganda eleitoral;
- Realização de pesquisas;
- Custos com a criação e a inclusão de páginas na internet e impulsionamento de conteúdos;
- Multas aplicadas aos candidatos e partidos;
- Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;
- Doações para outros candidatos ou partidos.
Outras Despesas:
- Gastos de impulsionamento, com créditos contratados e não utilizados sendo transferidos como sobras de campanha;
- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários, excluídas do limite de gastos de campanha.
Não São Considerados Gastos Eleitorais:
- Despesas pessoais dos candidatos, como combustível e manutenção de veículo;
- Remuneração, alimentação e hospedagem própria do candidato;
- Uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato, até o limite de três linhas.
Formas de Pagamento:
- Cheque nominal cruzado;
- Transferência bancária identificada;
- Débito em conta;
- Cartão de débito da conta bancária;
- Pix.
Gastos Menores:
- Despesas individuais que não ultrapassem meio salário mínimo podem ser pagas por meio do Fundo de Caixa, observando critérios específicos.
Comprovação:
- Todos os gastos eleitorais devem ser comprovados por meio de documento fiscal idôneo, emitido em nome de candidaturas e partidos políticos, com informações detalhadas.
O cumprimento dessas normas é essencial para garantir a transparência e a legalidade das campanhas eleitorais, contribuindo para um processo democrático justo e equitativo.
Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.
Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas
